Vitória da luta popular! Em decisão liminar da juíza Maria Valdileny Sombra Franklin, a Justiça determinou na última quarta-feira a suspensão das obras do sistema adutor para captação de água em poços nas Áreas de Proteção Ambiental (APA) Lagamar do Cauípe e do Pecém. A decisão da juíza defere ação popular movida por representantes das comunidades das áreas abrangidas e que seriam impactadas pela obra do Governo do Estado.
As obras, que tem como objetivo levar água para o Complexo Industrial do Pecém, foram iniciadas no último mês de setembro e receberam inúmeras críticas e foram alvo de protestos, tanto das comunidades quanto do movimento ambientalista. São cerca de R$ 30 milhões investidos no empreendimento, realizado sem licitação e com recursos oriundos do Fundo De Defesa Civil, o que, segundo o deputado Renato Roseno (PSOL), caracteriza grave desvio de finalidade.
“Essa obra não tem Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Pegaram o estudo do Eixão das Águas e pediram ampliação para esta obra. Não contempla os danos. Além disso, é um território de demarcação de terras indígenas e a Funai não foi consultada. É uma população que vive basicamente da pesca e da agricultura”, afirma a advogada Geovana Patrício, assessora do deputado estadual Renato Roseno (Psol) e integrante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap). Segundo a advogada, cerca de 27 comunidades de Caucaia e São Gonçalo do Amarante serão atingidas.
A contestação do EIA para a execução da obra foi um dos argumentos apontados pela juíza Maria Valdileny, que também destacou a "irreversibilidade do prejuízo ambiental social” resultante da continuidade do empreendimento. “Considerando a disparidade econômica e social dos envolvidos no litígio, o prejuízo será maior diante da continuidade das obras, sem o devido estudo e participação popular para debater acerca das consequências do projeto licenciado, devendo-se buscar o alinhamento dos interesses econômicos com os ambientais e sociais”, sentenciou.
Em caso de descumprimento, a multa diária para o governo do Estado pode variar entre R$ 1 mil e R$ 50 mil. (Foto: Divulgação)
Confira pronunciamento de Renato Roseno sobre o assunto: bit.ly/2yG94Q8
