Criar novos e mais rigorosos mecanismos de combate à corrupção? Ou dar de ombros ao clamor da sociedade por práticas políticas mais republicanas? Diante das recentes denúncias de que as campanhas eleitorais do ex e do atual governador do Ceará teriam sido financiadas por propinas decorrentes do pagamento de créditos tributários da empresa JBS, a maioria do plenário da Assembleia Legislativa decidiu ficar com a segunda opção e manteve aberta a porta para as tenebrosas transações de praxe. Na tarde desta terça-feira, três propostas de Renato Roseno que criam novos critérios para a concessão de incentivos fiscais e disciplinam a relação entre as empresas beneficiárias e os interesses eleitorais do chefe do executivo foram rejeitadas pela maioria dos deputados e deputadas cearenses.
As proposições foram apresentadas como emendas à mensagem que altera a lei 10367/1979, que trata sobre incentivos fiscais às empresas. A primeira delas previa que empréstimos e incentivos fiscais não poderão ser concedidos a empresas cujos sócios, diretores, administradores ou representantes legais tenham sido doadores nas últimas campanhas eleitorais para chefe do Executivo do Estado do Ceará. "O objetivo é instituir critério de moralidade pública, evitando que empresas doadoras de campanhas eleitorais sejam as mesmas beneficiadas com os incentivos do Fundo de Desenvolvimento Industrial", defende Renato.
Da mesma forma, conforme previsão da segunda emenda, as empresas com sócios (ou diretores etc) envolvidos em crimes de corrupção, prevaricação ou improbidade administrativa não poderiam receber os mesmos benefícios fiscais. Por fim, pela proposta de Renato, o Executivo somente poderia efetuar o pagamento de créditos de natureza tributária conferidos pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial obedecida a ordem cronológica de constituição do crédito e após a regular liquidação do saldo devedor do Estado.
"A ideia é estabelecer critérios objetivos para o pagamento dos créditos oriundos de incentivos fiscais de ICMS no Estado do Ceará", afirma Renato. "Desta forma, eventuais créditos que empresas ou particulares tenham em face do Estado devem ser empenhados e pagos após liquidação do montante devido e obedecida a ordem cronológica de constituição das dívidas".
O deputado ainda apresentou uma última emenda, suspendendo a concessão de subsídios de tarifas de água e esgoto às sociedades empresariais estabelecidas no Ceará durante períodos de escassez hídrica. Todas as emendas apresentadas por Renato foram rejeitadas, recebendo apenas oito votos favoráveis cada uma. Somente a proposta que trata da doação de empresas beneficiadas pelos empréstimos e incentivos fiscais recebeu 9 votos favoráveis. "O parlamento precisa estar à altura do desafio colocado pela sociedade, que exige novas práticas políticas e mecanismos mais rigorosos de combate à corrupção. Infelizmente, não foi o que vimos aqui hoje", defende Renato.
