O deputado Renato Roseno apresentou dez emendas à mensagem do Governo do Ceará que trata das promoções de militares, aprovada pela Assembleia Legislativa nessa quinta-feira, 7 de maio. Nenhuma das emendas foi aceita, mas os princípios de três delas foram incorporados a alterações aprovadas de outros deputados.
As emendas ao projeto de lei do Executivo que confere maior agilidade no processo de ascensão funcional nas carreiras de praças e oficiais militares eram no sentido de apontar para uma Polícia com carreira única, caráter civil e ciclo completo. Entre outros objetivos, elas propunham diminuir os impedimentos à promoção que ferem a igualdade; ampliar a licença paternidade de dez para 30 dias; promover a reinserção ocupacional no caso de consumo de drogas, adequando-se ao Sistema Nacional de Política sobre Drogas, oferecendo acompanhamento clínico e psicossocial; e acompanhamento e nova chance no caso de falta de aceite ou desistência ou não aproveitamento do curso necessário à promoção.
Na avaliação de Renato Roseno, valorizar os policiais, garantindo e ampliando direitos para esses profissionais, é uma das formas de fortalecer a segurança pública visando à proteção dos cidadãos. As alterações propostas pelo parlamentar do PSOL buscam, na maior medida do possível, garantir aos militares estaduais os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, corrigindo possíveis injustiças e até ilegalidades, diminuindo impedimentos à promoção que ferem a igualdade entre os profissionais da segurança, ampliando direitos e garantindo conquistas já asseguradas em outras unidades da federação.
Advogado com uma trajetória de mais de 20 anos em defesa dos direitos humanos, Renato tem se debruçado ao longo desse período sobre as questões de segurança pública. "É fundamental para um sistema de direitos ter um sistema de segurança pública bem formado, bem equipado, bem remunerado, com carreira de Estado e ciclo completo", defendeu, no dia 28 de abril.
Durante a votação do projeto de lei do Executivo que trata das promoções dos policiais, o parlamentar questionou que, entre as alterações propostas por ele, não tenha sido aceita a emenda para suprimir o impedimento à promoção em caso de afastamento ou restrição por motivo de doença. "Ninguém pede pra adoecer, ninguém pode ser punido porque adoeceu", argumentou.
Ele acrescentou que as emendas buscavam também corrigir duas ilegalidades. "São questões de afronta à legislação federal que me parecem absurdas. Uma cria um supercargo de supercoronel, que não existe comparativo em outro estado, não pode ser criado por lei estadual". Nesse caso, o deputado propôs trocar o termo "promoção" por "nomeação", por não se tratar de cargo, mas de função.
O deputado ressaltou que a aprovação da mensagem acerca das promoções é apenas o primeiro passo das mudanças que precisam ser feitas na área da segurança pública envolvendo diretamente os agentes. "Remuneração digna é o que defendemos, com carreira única, corpo único, carreira de Estado, ciclo completo, desmilitarização", resumiu.
Denunciando e questionando a insegurança
Em três meses de mandato, Renato Roseno denunciou que Fortaleza tem o maior índice de assassinatos de adolescentes do Brasil. O mais recente levantamento realizado pelo Laboratório de Análise da Violência (LAV), da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), aponta que o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) é de 9,92 por grupo de mil pessoas na faixa etária de 12 a 18 anos. "É estarrecedora a situação de Fortaleza", resumiu o parlamentar, ao falar sobre os dados no dia 20 de fevereiro. Entre 2005 e 2012, o índice de Fortaleza saltou de 2,35 para 9,92, enquanto no mesmo período houve queda em Recife (de 7,12 para 3,74), no Rio (de 5,52 para 2,06), e em São Paulo (de 1,90 para 1,69).
No dia 1º de abril, o deputado solicitou que o secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, Delci Teixeira, comparecesse à Assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos sobre os números apresentados pelo Governo do Estado que mostram redução no número de homicídios do Estado. Durante a repercussão entre os deputados, no dia 16 de abril, sobre o anúncio feito pelo governador Camilo Santana de que passaria a adquirir veículos mais simples para a Secretaria da Segurança, ao contrário do antecessor, Cid Gomes, que comprava modelos Hillux, o parlamentar do PSOL foi taxativo: "Segurança não se consegue apenas com veículos, mas com estratégia e inteligência".
Iniciativas pela não violência
Requerimento de audiência pública
Requer audiência pública com a participação do Laboratório de Análise da Violência para apresentação e discussão do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA).
Requerimento de informações
Requer informações sobre homicídios no Ceará em 2014.
Emendas a projeto de lei sobre promoções na Polícia Militar
1 - Diminuir os impedimentos à promoção que ferem a igualdade.
O art. 7º, item XII da mensagem, impede a promoção em caso de afastamento ou restrição por motivo de doença no desempenho da atividade-fim da Corporação Militar por período superior a três meses contínuos ou não.
Renato Roseno propôs suprimir esse impedimento. A emenda foi rejeitada, mas incorporada por outra do deputado Capitão Wagner que diminui de 12 para seis meses o prazo. Se o afastamento/restrição for por licença maternidade ou licença saúde em consequência da gestação ou por intervenções cirúrgicas ou doenças crônicas, não haverá impedimento à promoção.
2 - Diminuir os impedimentos à promoção que ferem a igualdade.
O art. 9º diz que serão promovidos 60% dos militares do Quadro Geral.
Renato Roseno propôs suprimir esse limite para que todos os militares que cumpram os requisitos sejam promovidos. A emenda foi rejeitada.
3 - Diminuir os impedimentos à promoção que ferem a igualdade.
O art. 29, parágrafo único, aumenta para dez anos o tempo de promoção para capitão na turma do Curso de Formação de Oficiais.
Renato Roseno propôs suprimir o parágrafo único. A emenda foi rejeitada. Proposta semelhante do deputado Capitão Wagner diminuía o tempo de dez para cinco anos, mas em negociação com o líder e o vice-líder do Governo, Evandro Leitão e Júlio César Filho, e o presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque, o tempo foi reduzido de dez para oito anos.
4 - Ampliar a licença-paternidade.
O art. 26 da mensagem faz modificações no Estatuto dos Servidores Militares.
Renato Roseno propôs modificar o atual art. 62 do Estatuto para ampliar a licença-paternidade de 10 para 30 dias. A emenda foi rejeitada.
5 - Reinserção ocupacional no caso de consumo de drogas.
A mensagem diz que o militar que tiver exame positivo para o consumo de drogas não poderá ingressar no Quadro de Acesso Geral (art. 7º, item XVIII).
Renato Roseno considera que essa medida é meramente punitiva, mais rigorosa que a pena criminal para consumo de drogas e não promove a reinserção ocupacional, como prevê o Sistema Nacional de Política sobre Drogas. O deputado propõe que esse militar tenha acompanhamento clínico e psicossocial e, caso obtenha sucesso no tratamento, possa obter a promoção em ressarcimento da preterição prevista no art. 22. A emenda foi rejeitada, mas a ideia foi preservada por emenda apresentada pelo deputado Roberto Mesquita, que diz que "o militar poderá voltar a concorrer regularmente nas promoções subsequentes, uma vez concluído tratamento clínico psicossocial com laudo favorável".
6 - Acompanhamento e nova chance no caso de falta de aceite ou desistência ou não aproveitamento do curso necessário à promoção.
A mensagem prevê no art. 7º, parágrafo 6º, que o militar que não aceitar a promoção, desistir ou não aproveitar os cursos por três vezes ficará no mesmo posto até a inatividade.
Renato Roseno considera que essa é uma medida meramente punitiva, além de não gerar estímulo no militar que possa estar passando por alguma dificuldade e queira recuperar a chance de promoção. A proposta é que, caso aconteça a falta de aceite/desistência ou não aproveitamento por três vezes, o militar tenha atendimento especializado para compreender os motivos dessa falha, para saber se ela pode ser superada. Além disso, após o atendimento, ele terá ainda mais uma chance, se assinar um termo de compromisso. A emenda foi rejeitada, mas o princípio foi incorporado por emenda do deputado Elmano de Freitas, que acrescenta dispositivo à mensagem dando oportunidade, a partir de agora, aos militares que perderem as três chances para fazer o curso exigido para a promoção.
7 - Promoção ao posto de coronel comandante-geral.
O art. 21 fala da promoção ao posto de coronel comandante-geral.
No entendimento do deputado Renato Roseno, esse posto não pode ser criado, pois não está previsto no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados. O art. 8º, parágrafo 2º, alínea b da Lei diz que os estados poderão, se convier às respectivas Polícias Militares, suprimir na escala hierárquica um ou mais postos ou graduações das previstas. Não há possibilidade de criação de postos, sendo, portanto, necessária esta emenda. A emenda foi rejeitada
8 - Direitos dos profissionais / acompanhamento e nova chance no caso de falta de aceite ou desistência ou não aproveitamento do curso necessário à promoção.
A mensagem prevê no art. 6º, parágrafo 7º, que o militar que não aceitar a promoção, desistir ou não aproveitar os cursos por três vezes ficará no mesmo posto até a inatividade. Essa é uma medida meramente punitiva e não gera estímulo no militar que possa estar passando por alguma dificuldade e queira recuperar a chance de promoção.
A proposta de Renato Roseno é que, caso aconteça a falta de aceite/desistência ou não aproveitamento por três vezes, o militar tenha atendimento especializado para compreender os motivos dessa falha, para saber se ela pode ser superada. Além disso, após o atendimento, ele terá ainda mais uma chance se assinar um termo de compromisso. A emenda foi rejeitada.
9 - Diminuir os impedimentos à promoção que ferem a igualdade.
A mensagem fala em "Promoção do Quadro de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros".
Renato Roseno propôs diminuir os tempos de interstício para promoção e incluir o Quadro de Oficiais da Administração dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares. A emenda foi rejeitada.
10 - Diminuir os impedimentos à promoção que ferem a igualdade.
A mensagem fala em "Promoção do 1º sargento para subtenente, se ele tiver no mínimo 22 anos de carreira".
Renato Roseno propôs promoção para todos os praças com 21 anos de carreira e inclusão de diversos primeiros sargentos que ficaram de fora. O período de 21 anos segue a proporcionalidade de tempo dos outros artigos. A emenda foi rejeitada.
