O primeiro semestre deste ano marca a retomada de algumas políticas sociais nacionalmente e a continuidade de algumas políticas em nível estadual. Iniciamos o ano com a esperança de restabelecimento da nossa democracia e do retorno às políticas de amparo social, da defesa dos Direitos Humanos e de investimentos em educação, saúde, cultura, emprego e renda.
No campo dos direitos humanos e do meio ambiente, nosso mandato procurou, especialmente, focar nos temas de transição energética, mudanças climáticas, enfrentamento e uso indiscriminado de agrotóxicos e combate à tortura.
Mantivemos nossa posição crítica ao uso das energias renováveis dentro de uma lógica que subordina a produção de energia limpa aos interesses do capital. O hidrogênio verde, por exemplo, projetado para ser produzido a partir da energia das eólicas marinhas, seria destinado majoritariamente para Europa na forma de commodities - não contribuindo para a descarbonização da economia cearense e brasileira.
Na questão dos agrotóxicos, a nossa lei Zé Maria do Tomé, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará, teve uma vitória muito importante no Supremo Tribunal Federal (STF). Conseguimos derrubar uma tentativa do agronegócio de tornar a lei inconstitucional. Mas, em uma grande campanha e esforço coletivos, conseguimos, por unanimidade, garantir a continuidade da lei. O legado de Zé Maria, bravo camponês assassinado em defesa da vida e do meio ambiente, seguirá vivo e continuará nos inspirando.
Continuamos nossa campanha na tentativa de “banir os banidos” - acabar com o uso de agrotóxicos que são proibidos de serem usados na Europa por seus grande prejuízos contra a saúde e o meio ambiente. Também continuamos acompanhando o julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5553 que busca acabar com os incentivos fiscais para agrotóxicos no Brasil.
Ainda no campo dos direitos humanos, aprovamos a lei 18.436/2023 que cria o Dossiê Mulher. Este projeto nasceu na legislatura passada, a partir de uma proposta elaborada pelo nosso mandato e pela deputada Augusta Brito, hoje senadora. A nossa ideia é dar transparência e sistematização às evidências da violência contra a mulher no estado do Ceará.
Nosso Projeto de Lei 135/23, que proíbe a oferta e celebração de contrato de empréstimo, de qualquer natureza, direcionado a aposentados e pensionistas do Ceará por ligação telefônica, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e segue agora nas demais comissões da Assembleia.
Em relação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 (PLDO 2024), o deputado estadual Renato Roseno foi o parlamentar que mais apresentou emendas. Foram 35 emendas apresentadas, do total de 141, e 12 aprovadas. As emendas aprovadas envolvem 5 eixos: transparência (5), orçamento (3), combate à fome (2), educação (1) e Direitos Humanos (1).
Ao longo deste primeiro semestre, também realizamos diversas audiências públicas para tratar de temas como saúde mental dos policiais, conflitos socioambientais, direito à comunicação, política estadual de cultura, tratamento de resíduos sólidos no Ceará, sobre a efetivação do parque estadual das Carnaúbas, dentre outras.
Tivemos ainda importantes posicionamentos: o debate do FESP - combatendo a política vigente de incentivos fiscais que favorece a grande burguesia industrial e prejudica a população mais pobre - e nosso apoio à luta dos servidores por uma política salarial que reponha as perdas inflacionárias.
Nosso mandato acompanhou, junto com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alece, diversas pautas ligadas a pessoas idosas, segurança pública, assistência social, povos tradicionais, dentre outras. Tivemos dois momentos importantes neste período: o júri da Chacina do Curió e as denúncias de tortura no sistema carcerário em nosso estado.
O primeiro julgamento da Chacina do Curió terminou na madrugada do dia 25 de junho com a condenação de todos os réus por 11 homicídios. Durante todo o processo, acompanhamos e demos todo o apoio necessário aos familiares e, principalmente, às mães das vítimas. Ainda teremos outros dois julgamentos em breve, dos demais réus, e continuaremos acompanhando de perto o caso. "Temos que lembrar que quem está sob julgamento não são apenas os policiais. Somos todos nós, as instituições do Estado e o modelo de sociedade que nós queremos ser", reforça Roseno.
Sobre as denúncias de tortura em presídios cearenses, solicitamos ao governador Elmano de Freitas uma série de providências. Entre os pedidos, estão o urgente envio à Assembleia Legislativa do Projeto de Lei que criaria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Ceará e a responsabilização no âmbito administrativo de todos os envolvidos. A CDHC recebeu, entre 2019 a 2023, cerca de 139 denúncias sobre o tema, todas encaminhadas às instituições competentes no âmbito estadual e federal.
Continuaremos fortes na luta e com a certeza que conseguiremos avançar ainda mais, em 2023, na defesa dos direitos do povo cearense.
Os números do nosso mandato no primeiro semestre
Projetos de lei apresentados: 32, sendo 18 novos projetos e 14 projetos desarquivados da legislatura anterior;
Projetos aprovados:
PL 513/2023 - Institui o Dia Estadual da Cromologia (Lei 18.396/2023 );
PL 136/2023 - Cria o Dossiê Mulher na forma que especifica (Lei 18.436/2023);
PL 139/2023 - Institui o Dia Estadual dos Agentes de Trânsito (não sancionada ainda)
Projetos de indicação apresentados: 6
Requerimentos aprovados: 36 de providências e 5 pedidos de informação
Emendas em projetos de autoria do poder executivo ou da mesa diretora: 15
Emendas à lei de diretrizes orçamentárias: 35
Números da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Número de projetos aprovados: 38 (mensagem=1) (Projetos de indicação=30) (Projetos de lei=6)
Número de Requerimentos aprovados: 33
Número de Reuniões da Comissão: 13
Número de eventos: 18
Número de atendimentos: 187
Número de visitas técnicas: 3
Número de Ofícios: 202
Quantidade de municípios alcançados: 19
Denúncias por tema:
Saúde - 36 Pessoas com deficiência: 24 Violência policial: 23 Criança e adolescente/Juventude: 15 Privados de liberdade: 10 Moradia e DIreito à terra - 10 Tortura/Tratamento degradante: 9
Outros temas com denúncias no semestre: Pessoas idosas, segurança pública, assistência social, trabalho e renda, Combate à discriminação, acesso à justiça, Educação, Defensores/as de Direitos Humanos, saúde mental, gênero e equidade, conflitos socioambientais, segurança alimentar, pvoos tradicionais, negras/negros, violência sexual, violência política e população em situação de rua.
Escritório Frei Tito de Alencar
93 atendimentos realizados e 3.480 famílias atendidas
Comitê de prevenção e combate à violência, Cada Vida Importa
23 palestras realizadas em todo o estado.
Conclusão da pesquisa “Em busca por justiça” Investigação dos crimes violentos em Sobral”, em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Secretaria de Direitos Humanos de Sobral.
Prevenção à violência nas escolas: projeto “Encruza nas Escolas: Cada Vida Importa”
- Ações em escola de Fortaleza e no interior do estado para incidir na redução de comportamentos discriminatórios entre estudantes e professores. 16 oficinas e orientações e 965 alunes impactados
Painel de monitoramento de homicídios No Ceará
De 1º de janeiro até 20 de junho de 2023, foram registradas 1320 vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CLVI), sendo 172 adolescentes (10 a 19 anos). Comparando com o mesmo período de 2021, houve redução de 6,71% para a população em geral e de 11,79% para adolescentes.
18 seminários, reuniões e audiências públicas
