A seleção dos peritos que vão compor o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará foi lançado, ontem (11), no Diário Oficial do Estado. O edital é uma conquista de mais de uma década, que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Ao todo, estão sendo oferecidos seis cargos, que cumprirão mandatos de três a quatro anos de duração. A inscrição será feita online, entre 15 e 28 de abril.

O edital consolida o Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura do Ceará (CECPT-CE) e cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará (MEPCT-CE), atendendo a uma demanda antiga dos defensores e defensoras dos direitos humanos.

“É uma conquista da sociedade cearense, fruto de mais de uma década de luta. Este sistema não apenas reafirma os direitos humanos básicos daqueles privados de liberdade, mas também representa um passo crucial na redução da violência dentro e fora do sistema prisional”, acredita o deputado estadual Renato Roseno (Psol), que preside a Comissão Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará (CDHC/Alece).

Os peritos são especialistas independentes, que terão acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. Se constatar violações, estes profissionais elaborarão relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências. A remuneração prevista é de R$ 2.738,24.

O edital, que está disponível AQUI, foi construído em conjunto com entidades da sociedade civil, a Defensoria Pública, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Secretaria de Direitos Humanos do Ceará (SDH) e a Comissão Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará.

O processo de seleção está sendo coordenado pelo Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura do Ceará, que é presidido pela coordenadora do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca – Ceará), Marina Araújo. A escolha obedecerá quatro etapas: inscrição, verificação dos documentos comprobatórios, análise dos currículos e entrevistas com os candidatos. "Nós aprendemos que a tortura só se previne com a presença. A criação do Mecanismo, com condições adequadas, é uma resposta fundamental para o contexto que as vítimas e famílias vivenciam”, acredita Marina.

A seleção

Entre os critérios, serão considerados os seguintes: atuação e experiência comprovada na área de Direitos Humanos, de pelo menos três anos; prioridade de candidaturas de pessoas negras, mulheres e LGBTQIAP+; reputação ilibada; notório conhecimento; e formação em curso superior completo.

O processo será realizado por uma comissão coordenada pela presidenta do CEPCT e será composta da seguinte forma: um representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará; um representante do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; um representante da CDHC/Alece; um representante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Ceará; um representante do MPCE; um representante da SDH; um representante do Cedeca Ceará; e um representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH Ceará).

Ao todo, serão ofertadas seis vagas, sendo duas delas reservadas para pessoas autodeclaradas negras (pretas ou pardas). Outras 12 para formação de uma lista de reserva — 4 dentro do Sistema de Cotas de Ação Afirmativa. O interessado ou interessada deve se inscrever somente via internet pelo e-mail selecaomepct2024@cedecaceara.org.br, onde serão encaminhados os seguintes documentos: formulário de inscrição preenchido; documento oficial de identificação civil com foto; documento de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); certidão de quitação com as obrigações eleitorais; certificado de Reservista, no caso de candidatos do sexo masculino; currículo de, no máximo, três páginas.

O currículo, em especial, deve conter as experiências relacionadas à defesa, garantia e/ou promoção dos direitos humanos, explicitando mês e ano do início e fim das atividades; formação acadêmica; experiências profissionais; participação em visitas a locais de privação de liberdade; produção de conhecimento sobre direitos humanos, sobretudo relacionadas ao tema do enfrentamento à tortura.

Ainda devem ser enviados um termo de consentimento de imagem preenchido e assinado; documentação comprobatória das informações expostas no currículo; carta de apresentação com, no máximo, duas páginas, abordando o interesse na função de perito, sua capacidade de desenvolver tarefas e atividades em equipe e as possíveis contribuições do candidato como membro do MEPCT Ceará; e apresentar certidões negativas criminais da Justiça Federal e do Poder Judiciário do Ceará.

A lista das inscrições preliminarmente deferidas e indeferidas será publicada no site da Secretaria de Direitos Humanos do Estado do Ceará. Serão classificados para a fase de entrevistas os 54 candidatos que obtiverem as maiores notas na fase de análise de currículos, cujo resultado definitivo será divulgado no dia 27 de maio de 2024 no mesmo portal. Depois disso, os candidatos serão convocados para a fase de entrevista, que ocorrerá entre os dias 28 de maio e 4 de junho. A Comissão da Seleção divulgará o resultado final, após análise dos recursos, em 8 de junho.