O Ministério Público Federal (MPF) ingressou, nesta terça-feira (22), com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência visando a suspensão imediata e paralisação das obras de desassoreamento e drenagem do entorno da Lagoa do Cauípe, em Caucaia. O instrumento processual acontece após atuação em conjunto do mandato do deputado estadual Renato Roseno (PSOL), comissão de Direito Ambiental da Ordem de Advogado do Brasil (OAB), entidades ambientalistas, representantes de povos indígenas e parlamentares municipais.
O local onde acontecem as obras, por iniciativa da Secretaria de Infraestrutura de Caucaia, integra a Área de Proteção Ambiental do Lagamar do Cauípe, Unidade de Conservação criada pelo Decreto estadual nº 24.957, de 5 de junho de 1998, cuja fiscalização cabe à Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Ceará (SEMA).
Sob a justificativa de “desassorear” o manancial, a obra está promovendo o barramento do curso de pelo menos dois braços do rio que dão na lagoa; aterramento de uma parte da superfície de seu espelho d´água com a própria areia retirada; construção de estrada por sobre a área aterrada; abertura de um sangradouro artificial, entre outras irregularidades.
A ação do MPF determina a definitiva interrupção e reparação integral do dano ambiental causado por estas obras, “incentivada pela omissão do órgão ambiental responsável pela fiscalização da área inserida”, destaca o órgão ministerial. Ainda pede a exibição integral dos documentos que serviram de suporte para a Autorização de nº 74/2021 concedida pelo Instituto do Meio Ambiente de Caucaia (IMAC).
O mandato de Renato Roseno, atendendo às comunidades tradicionais que moram ali, tem cobrado, através de ofícios enviados aos órgãos, a interrupção das obras e a apresentação de documentos que atestem o licenciamento, tendo em vista o indicativo de suas irregularidades e o grande impacto causado naquela Unidade de Conservação. “Queremos não só a suspensão e recuperação do ambiente degradado, como a apuração das responsabilidades administrativa, civis e penais por quem causou esse dano ambiental”, reforça Roseno.
No último dia 13 de janeiro, estiveram no local representantes dos mandatos do deputado estadual Renato Roseno e dos vereadores Gabriel Aguiar, de Fortaleza; e Weibe Tapeba, de Caucaia; além de representantes das etnias Tapeba e Anacé e do professor e ex-deputado federal João Alfredo, presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-CE.
A partir dali, ainda no mês de janeiro, foi enviado o primeiro ofício ao MPF solicitando a suspensão da obra e outras medidas. Já em fevereiro, um novo ofício apresentou uma série de documentos que comprovam as irregularidades. Nele, mostramos que o Município de Caucaia foi autuado pela Superintendência Estadual de Meio Ambiente (Semace) por cometer a infração de instalar atividade potencialmente poluidora — canal para dragagem — sem licença ou autorização de órgão competente. No entanto, não tivemos nenhuma notícia de embargo. “A Semace estaria cometendo grave ilegalidade ao se omitir de suas funções legalmente instituídas”, reforça Roseno.
Outra irregularidade identificada é que a intervenção acontece em áreas de ocupação tradicional. Neste caso, é necessária a realização de uma consulta prévia, livre, esclarecida e informada, como determina a convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Como não houve, a obra deveria ser embargada. Além disso, não existe nenhuma anuência ou processo administrativo do empreendimento junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). “Pelo contrário, o próprio órgão foi quem encaminhou ofício às autoridades competentes de Caucaia solicitando esclarecimento e providências relativas ao seu licenciamento ambiental”, alerta o parlamentar.
Agora, o deputado espera que as obras sejam suspensas o mais breve possível para evitar danos ainda mais graves. “Já podemos constatar isso de perto, pelo uso de máquinas pesadas, o impacto não só no entorno da lagoa, mas no adentramento do leito do rio Cauípe, prejudicando a biodiversidade aquática existente no local e inviabilizando a utilização sustentável da lagoa”, finaliza Roseno.
