No mesmo dia em que os senadores aprovaram por 59 votos a 21 o relatório da Comissão Especial do Impeachment recomendando que a presidente afastada Dilma Rousseff passe à condição de ré no processo de impeachment e que seja julgada pelo Senado Federal, mais dois golpes foram desfechados contra os trabalhadores e os serviços públicos na Câmara dos Deputados. Foram aprovados o PLP 257/2016, que alonga dívida dos estados e prejudica o serviço público, e a admissibilidade da proposta de emenda constitucional que limita os gastos públicos (EC 241).
O substitutivo ao PLP 257/2016 foi aprovado em plenário por 282 votos contra 140. Embora ainda precisem ser votados os destaques que visam modificar o texto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), já foi aprovado o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por até 30 anos, contados do contrato original. Como contrapartida, estes terão que cumprir medidas de restrição fiscal, prejudicando uma série de investimentos em serviços públicos.
Embora tenha sido retirada do texto votado a exigência de que os estados e o DF não concedessem reajuste salarial por dois anos aos servidores, como constava na redação original, foi mantida a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação.
Em nota publicada em seu site, o PSOL considera que embora a expressa restrição de concessão de reajuste ao funcionalismo tenha sido retirada do texto, esse limite imposto implicará em dificuldades de promover despesas acima desse índice inflacionário, inclusive a concessão de reajustes, além de dificultar a manutenção de serviços públicos para a população nos níveis necessários. Para os deputados federais do PSOL, a manutenção do teto de gastos resultará no congelamento de salários e de investimentos dos estados e na limitação de gastos sociais, reduzindo drasticamente investimentos em saúde e educação. Por isso, o PSOL se empenhou para retirar a proposta da pauta e impedir que, mais uma vez, a conta de uma crise política e econômica fique para os trabalhadores brasileiros.
Os destaques apresentados serão analisados em nova sessão da Câmara, prevista para esta quarta-feira. A bancada do PSOL apresentou destaque para que seja excluído do PLP o Artigo 4º, que limita os gastos sociais à despesa do ano anterior, com correção pela inflação.
Emenda Constitucional 241
Já a EC 241, de autoria do Executivo, teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 33 votos a favor e 18 contra, que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição, assim como a realização de concursos públicos, além de praticamente inviabilizar a concessão de reajustes anuais para os servidores públicos.
O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), denunciou que a PEC quer instituir um ajuste fiscal permanente. “O governo interino golpista quer ficar mais vinte anos. O povo não vai aguentar tanto arrocho salarial”.
A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, ela precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário.
Fora Temer, por novas eleições sob nova regras
Esses ataques representam um duro golpe. São também mais uma prova do que representa o governo do golpista Michel Temer: a destruição dos direitos sociais em favor do lucro do grande empresariado.
Frente à intensidade dos ataques, é preciso mobilizar a classe trabalhadora e todos os movimentos sociais da maioria explorada e oprimida, unificando as lutas e construindo a resistência por todo o país. Somente assim poderemos avançar no sentido de por um fim nesse governo golpista de Temer e da maioria do Congresso Nacional.
Mas não basta só afastar Temer. É preciso avançar na luta por transformações profundas e radicais na sociedade e no sistema político. Um primeiro passo é devolver ao povo a decisão sobre o futuro político do país, por meio de um plebiscito popular para a realização de novas eleições gerais sob novas regras. E seguir lutando por uma saída anticapitalista para a crise econômica, enfrentando o desemprego e o arrocho salarial com medidas que garantam o pleno atendimento das reivindicações populares.
