A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa deu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL) que prevê a realização do plebiscito de reestatização da empresa de energia do Estado, hoje nas mãos da ENEL. O documento é assinado por Francisco Jose Mendes Cavalcante Filho, diretor da consultoria técnico-jurídica; e João Paulo Pinheiro de Oliveira, consultor técnico-jurídico. O projeto segue agora para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No fim de abril, Renato apresentou a proposta logo após o anúncio da aprovação, por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), de reajuste nas tarifas da Enel Ceará em percentual médio que chegou a 24,85%. O PDL obteve as assinaturas necessárias para tramitar na casa e foi enviado para avaliação da procuradoria jurídica, que destacou a "constitucionalidade, juridicidade e legalidade" da proposta. Em 2016, o parlamentar havia apresentado um projeto semelhante, que também chegou a receber parecer positivo da procuradoria.

A privatização da Companhia Energética do Ceará foi feita em 1998, durante o governo de Tasso Jereissati. À época, o argumento usado foi o de que a privatização melhoraria a qualidade do serviço. “Quero crer que, após tantos anos de acúmulos e queixas, tenhamos consciência do mal que fizemos com a concessão de serviços básicos para a sociedade. Precisamos de altivez e coragem para tomar a decisão que deve ser tomada. Escutar e obedecer a soberania popular”, defende Renato.

“Parlamentares de diferentes partidos reclamam diariamente dos abusos cometidos pela distribuidora de energia e pela agência reguladora, que preserva muito mais o interesses das empresas privadas em detrimento dos interesses da população”, avalia o parlamentar. (Texto: Felipe Araújo / Foto: Divulgação)

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