Foi aprovado ontem (21/12), no apagar das luzes, a Proposta de Emenda Constitucional 03 (PEC 03/2016), ou PEC do Ajuste Fiscal do Estado do Ceará! Nosso mandato É Tempo de Resistência votou contra o ajuste e o corte de despesas que atingirá importantes áreas e direitos sociais em âmbito estadual, de maneira semelhante ao que faz a PEC do Fim do Mundo (PEC 241/55) nacionalmente!
Em síntese, a PEC 03/2016 implementa um novo regime de despesas no Ceará por 10 anos, prevendo um teto que limita os gastos do Governo Estadual nas despesas primárias correntes (despesas utilizadas para manutenção das atividades da Administração Pública e para execução de políticas públicas que não levem em consideração os efeitos financeiros oriundos dos juros e investimentos) ao valor pago no ano interior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por uma variação de 90% da Receita Corrente Líquida.
A proposta foi enviada em 13/12 pelo Governador Camilo Santana e defendida pela base de seu governo que, apesar de nacionalmente ter se posicionado de forma crítica à PEC 55, no âmbito estadual não pouparam esforços para aprovar o Ajuste Estadual em regime de urgência, sem viabilizar o amplo debate com a sociedade civil e reproduzindo medidas de cortes em muito parecidas com a PEC 55.
Os defensores da PEC 03 sustentam sua argumentação em alguns pilares:
- Os gastos com saúde e educação foram excluídos da base de cálculo e dos limites da lei.
Tal exceção revela importante medida para assegurar áreas que, sem dúvidas, são prioritárias para a população. Apesar disso, outras áreas serão afetadas pela medida, tais como assistência social, políticas de convivência com o semiárido e de gestão hídrica, segurança pública, garantia de direitos humanos, cultura, entre outras.
Cumpre destacar, ainda, que as sanções para caso de descumprimento do limite estabelecido se aplicarão indistintamente à toda administração pública estadual. Assim, caso algum governo venha a descumprir, ainda que em parâmetros ínfimos, os limites de gastos, serão vedadas a realização de concurso público, a concessão de reajuste, a criação de funções, de despesas, dentre outras medidas atentatórias ao funcionamento das políticas sociais.
- A PEC 03 não congelaria as despesas de investimentos, destinas, por exemplo, para a aquisição de bens, construção de escolas ou de obras públicas.
Apesar disso, os investimentos sociais em políticas públicas ficarão duramente restritos, pela limitação da possibilidade de aumento das despesas de custeio, que são aquelas responsáveis, por exemplo, pelo pagamento de funcionários. De outra forma, como poderíamos pensar na construção de uma escola, sem que houvesse recursos para o custeio e pagamento de profissionais?
Em síntese, esta previsão, associada ao anunciado pacote de concessões públicas do Estado do Ceará, abre a possibilidade de grandes investimentos em obras públicas que seriam futuramente concedidos para o setor privado.
Nosso mandato, contrário ao pacote de concessões, propôs, via emendas, que as grandes concessões públicas fossem realizadas mediante plebiscito e restritas aos casos em que o custeio do bem implique em ônus para o Estado. Tais proposições foram rejeitadas.
- Abriu-se a possibilidade de que o cálculo seja feito com base no índice inflacionário ou na variação positiva de 90% da Receita Corrente Líquida (a RCL corresponde às receitas tributárias, deduzidas as transferências constitucionais).
A possibilidade de que o aumento de arrecadação tributária seja aplicado nas despesas públicas, revela que a centralidade da PEC consiste também nas sanções que podem ser aplicadas, como a vedação de concurso, a exceção do cálculo para as estatais não dependentes e o ajuste. Cumpre destacar, ainda, que o texto aprovado dispõe que será aplicado “o índice inflacionário ou a variação da RCL”. Não há uma definição objetiva do parâmetro, ficando a cargo das próximas administrações estaduais.
Destacamos que a PEC 03 tem muitas outras coincidências com a PEC 55, dentre as quais merecem destaque:
a) O objetivo geral de limitação dos gastos públicos por longo período (no caso estadual, por 10 anos), que excede o tempo de governo dos atuais gestores;
b) A PEC estadual de Camilo reproduz na íntegra o dispositivo legal da PEC 55 federal que prevê a exceção do congelamento às “despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes”. Essa previsão está relacionada a um esquema fraudulento de transferência de recursos ao setor financeiro por meio da venda de títulos podres garantidos pelo Estado. O gigantesco endividamento do Estado Grego que o levou à falência está intrinsecamente relacionado a essa fórmula.
c) A PEC cearense prevê ainda diversas sanções que são idênticas àquelas constantes do texto federal no caso de descumprimento do limite de gastos por parte do Poder Executivo. A lógica de ajuste no serviço público e às trabalhadoras e trabalhadores oriunda de um descumprimento do Governo Estadual permanece no texto da PEC 03/2016. Isso pode estimular os gestores a descumprirem os limites. As sanções são a proibição de: concessão de reajuste salarial; criação de cargos; mudanças nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCSs) dos servidores; contratação de pessoal; realização de concurso público e aumento de auxílios, vantagens e benefícios de qualquer natureza devidos aos servidores.
Nosso mandato É Tempo de Resistência é contrário ao Ajuste Fiscal, mesmo diante da redação final do texto. Isto porque compreendemos que as políticas públicas sociais não devem ser atingidas para garantia do pagamento da crise.Não são as e os trabalhadores que devem pagar pela crise!
