Um importante avanço democrático para o parlamento Ceará. O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na última quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição do Estado que garante a transparência das votações do Poder Legislativo.

O texto, de autoria do nosso mandato, coloca a carta magna estadual em simetria com a Constituição Federal, tornando aberta a votação em casos como o da eleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa, prisão em flagrante de deputado estadual, deliberação sobre decretos de intervenção estadual nos municípios e apreciação de vetos do poder executivo.

O parecer do líder do governo na Casa, deputado Julio César Filho (PT), retirou alguns trechos do texto original e, seguindo a Constituição Federal, manteve o voto secreto apenas nas situações de aprovação prévia e de exoneração do Procurador Geral de Justiça; e aprovação prévia de 3/7 dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em todas as demais situações, a votação será aberta.

"A PEC é um avanço importante do ponto de vista do fortalecimento da soberania popular e da transparência democrática, regra prevista na Constituição Federal e que deve ser seguida por todas as casas parlamentares", avalia Renato, que lembra que a Constituição Federal prevê o voto secreto apenas como uma excepcionalidade, que ficou resguardada na PEC em casos específicos.

"Trata-se de uma votação muito importante e que tem como objetivo avançar na transparência em momentos que a sociedade pode e deve nos cobrar”, defendeu. (Texto: Felipe Araújo / Foto: José Leomar - Agência ALECE)

[+] SAIBA MAIS Confira aqui a íntegra da emenda aprovada.