É ter o nome social na carteira de identidade, na fatura da conta, no cartão de crédito, no plano de saúde... é ter dignidade, ser respeitado e respeitada, ter direitos plenos. Toda pessoa tem direito a um nome, que é reconhecido como um direito humano (art. 24, do Pacto Internacional· dos Direitos Civis e Políticos e art. 18, da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos). As Nações Unidas reconhecem o nome como parte da identidade pessoal, portanto ele deve representar a identificação pessoal e corresponder à inserção da pessoa na sociedade e na sua vida comunitária.

o PL 197/16 começou a tramitar hoje, dia 11 de outubro, na Assembleia Legislativa do Ceará, confiram: https://www2.al.ce.gov.br/legislati…/tramit2016/pl197_16.htm

Além deste Projeto de Lei, estão aprovadas, de autoria do Dep. Renato Roseno, a emenda orçamentária 1196 disponibilizando recursos para a atenção à saúde e ambulatório para pessoas trans no Âmbito do Estado do Ceará, e a Emenda 1197 que desenvolve mecanismos de inclusão laboral e geração de renda e emprego para pessoas trans, pela criação do projeto Transforma.