"Quando se trata de violência contra a criança e o adolescente, a grande estratégia é a prevenção. No momento em que a violência ocorre, todo o sistema de garantia de direitos já falhou". A afirmação é do deputado estadual Renato Roseno (PSOL), autor de um projeto de lei que amplia o papel das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas do Ceará. A proposta foi aprovada na tarde desta quinta-feira (16) pelo plenário da Assembleia Legislativa e segue agora para sanção do governador.

O projeto é resultado de um amplo diálogo com representantes de diversos segmentos que participam do cotidiano escolar: professores, ONGs, servidores da Secretaria de Educação do Estado (SEDUC) e diversas outras entidades da sociedade civil e do poder público. De acordo com a proposta, as comissões deverão desenvolver planos de prevenção às diversas expressões de violência no ambiente escolar; notificar e tomar as medidas cabíveis (tanto do ponto de vista educacional quanto legal); implantar protocolo único de registro; e notificar os casos de suspeita de violência ao Conselho Tutelar.

Na avaliação de Renato Roseno, a aprovação do projeto foi uma grande vitória para as políticas públicas de proteção de crianças e adolescentes e acontece justamente na semana em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos. "A partir do ECA, a atenção com atos de violência praticados nas redes pública e privada de ensino ampliou-se, do ponto de vista legal, mediante leis que buscaram coibir essa prática, especialmente dentro do ambiente escolar", explica o parlamentar. O texto aprovado foi subscrito e recebeu emenda da deputada Augusta Brito (PCdoB), que incluiu na redação as tipificações de violência contra a mulher previstas na lei Maria da Penha (lei federal no. 11.340/2006).

O PL aprovado aprimora e atualiza o texto de uma lei estadual anterior (nº 13.230/2002, de autoria do ex-dep. João Alfredo), fundamental para dar visibilidade à violência que chega até a escola. "Essa lei foi uma importante ferramenta de proteção e prevenção à violência praticada contra a criança e o adolescente no ambiente doméstico", afirma Renato. "Entretanto, a sociedade complexificou-se e faz-se necessário proceder a algumas atualizações para aproximar a legislação do dia a dia do ambiente escolar".

O deputado destaca que a escola é o local privilegiado para o processo de educação necessário para a prevenção aos diversos tipos de violência, porque trabalha com o conhecimento, com valores, atitudes e a formação de hábitos. Mas, ao mesmo tempo, pode também ser local de violação de direitos ou de identificação de violações cometidas em outros espaços sociais. "Um dos principais objetivos do nosso projeto é melhor definir as atribuições das comissões para a prevenção, criando protocolos que unifiquem o atendimento e possibilitem a sistematização dos dados para posterior utilização na formulação de políticas públicas", explica.

Principais pontos previstos no projeto

• criação de protocolos que unifiquem o atendimento;
• sistematização dos dados para utilização na formulação de políticas públicas;
• desenvolvimento de planos de prevenção que incorporem ações envolvendo a comunidade escolar;
• notificação dos casos de violência e adoção das medidas cabíveis, tanto do ponto de vista educacional quanto legal;
• encaminhamento dos casos notificados às instituições e autoridades competentes, quando necessário.

Saiba mais:

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