Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará, Projeto de Lei nº 189/16, de autoria do nosso mandato (Deputado Estadual Renato Roseno PSOL-CE), que regulamenta o sistema de revista de visitantes e proíbe a revista vexatória nos estabelecimentos prisionais do estado do Ceará. Por revistas que não violem a dignidade!

No Brasil são comuns os casos de abusos aos visitantes durante as revistas. Diante das diversas denúncias de violações, a Rede de Justiça Criminal lançou uma campanha nacional para vedar estas práticas nos presídios brasileiros (http://www.fimdarevistavexatoria.org.br/). Em cerca de dez Estados brasileiros, a revista íntima e manual, seja via portaria, seja via lei estadual, já são proibidas.

Sendo assim, o Projeto de Lei nº 189/16, determina que o procedimento de revista deva ser feito mecanicamente – isto é, pelo uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, bodyscanners, aparelhos de raio-X ou similares. Dessa maneira a revista manual, origem de várias violências, fica proibida, bem como “Fica vedado o desnudamento total ou parcial, o toque em partes íntimas, o uso de espelhos, o uso de cães farejadores, a introdução de quaisquer objetos nas cavidades corporais da pessoa revistada, a submissão a exames clínicos invasivos ou a movimentos como agachamentos e saltos”.

A revista vexatória, que fere a dignidade por impor situações degradantes, faz com que muitos dos familiares das pessoas em privação de liberdade deixem de realizar as visitas e afeta de maneira mais constante e dura às mulheres. Além disso, o abuso de poder por parte de agentes, durante as revistas, aumenta a tensão dentro das unidades.

Confiram conteúdo do PL: https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2016/pl189_16.htm