‪Resíduos Sólidos‬ - Foram apresentados no dia 15 de março, na Assembleia Legislativa do Ceará, quatro projetos de lei que integram a Política Estadual de Saneamento Básico - um dos projetos institui o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, e os demais tratam da Política Estadual de Saneamento Básico; Política Estadual do Reúso da Água e Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário. Durante a sessão, foi apresentada também a resolução nº 25 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) que simplifica o licenciamento ambiental e isenta do pagamento dos custos do licenciamento ambiental os catadores de resíduos reutilizáveis e recicláveis, bem como suas associações e cooperativas. Nosso mandato participou ativamente, junto com demais sujeitos sociais, da construção da minuta dessa resolução e sua posterior aprovação.

“Temos conseguido vitórias: depois da Audiência Pública, puxada pelo Deputado Estadual Renato Roseno, em 2015, montamos um Grupo de Trabalho para que pudéssemos elencar o que os catadores trouxeram como pautas. Desse GT, veio a proposta de simplificação dos licenciamentos ambientais – escrevemos, junto com o mandato, uma minuta e hoje temos a resolução COEMA Nº 25 que simplifica o licenciamento e garante que nenhuma associação pagará a licença ambiental estadual que era cobrada anteriormente pelo governo”, afirma Alex Marques, assessor técnico da Cáritas – Regional Ceará.

Os objetivos principais do Plano Estadual de Resíduos Sólidos são: desativar e recuperar áreas degradadas pelos lixões; implantar a coleta seletiva em todas as regiões de gestão integrada de resíduos sólidos e logística reversa; realizar a compostagem dos resíduos orgânicos; incluir catadores de matérias recicláveis na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e realizar a capacitação continuada para a gestão de resíduos sólidos.

“O Brasil ainda está na idade média no ponto de vista dos resíduos sólidos, a gente ainda mantém lixões, com lixo voando nas ruas, sacos plásticos espalhados, isso tudo é medieval. Não temos também logística reversa, hoje com o avanço da eletrônica, precisaríamos que as fábricas tivessem também coleta desse material. Ainda somos uma sociedade muito perdulária, consumimos muito e isso tem que ser revisto. Uma política de resíduos sólidos tem que criar infraestrutura, valorizar os trabalhadores e apontar para os três “r”: redução do consumo perdulário, reutilização e reciclagem”, afirma o Deputado Estadual Renato Roseno (PSOL), durante apresentação hoje, dia 15 de março, da Lei de Resíduos Sólidos.

Confira resolução do COEMA Nº 25 DE 10/12/2015: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=314251

Saiba mais: http://al.ce.gov.br/…/age…/noticias/item/50705-15-03-2016-la

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