Segue a novela do Fundef no Ceará. De um lado, professores lutando por um legítimo direito: o recebimento das verbas pagas às prefeituras a título de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). De outro, gestores públicos que insistem em não repassar os recursos a esses profissionais e tentam dar outra destinação ao dinheiro.
Para discutir o tema, a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), em parceria com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (Sindiute) e o Sindicato dos Professores do Ceará (APEOC), realizaram uma audiência pública na tarde de hoje na Assembleia Legislativa. O objetivo foi debater a destinação dos precatórios dos municípios cearenses.
Por conta de erro de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do fundo - que atualmente se chama Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) -, as cidades cearenses deixaram de receber cerca de R$ 1 bilhão entre 1998 e 2006. Os dados são da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).
Em 2015, a justiça reconheceu o direito de alguns municípios ao recebimento dessa diferença. O dinheiro chegou a ser liberado para a conta de muitas prefeituras, mas ainda não foi repassado aos professores. A prefeitura de Fortaleza, por exemplo, recebeu um precatório do Fundef no valor de R$ 361.905.575,31 em dezembro de 2015, mas o valor não foi pago aos professores.
Fetamce, Sindiute e Apeoc defendem que os valores estariam sub-vinculados aos professores e aos demais profissionais da educação. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o ministro Luís Roberto Barroso já se manifestaram contra a sub-vinculação aos educadores. O Ministério da Educação (MEC) e diversas bancadas de parlamentares no Congresso Nacional ficaram a favor da divisão. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará também está julgando a questão.
A Lei que regulamentava o Fundef colocava que pelo menos 60% de suas receitas seriam destinadas aos professores, enquanto os demais 40% para a manutenção da estrutura escolar e pagamento dos funcionários da Educação. Com isso, defendem as entidades sindicais, os precatórios devem ser convertidos em abono ou salário complementar para profissionais do magistério e demais funcionários das escolas, bem como investido em melhorias nas estruturas educacionais.
POLOS OPOSTOS - O deputado Renato Roseno (PSOL) presidiu a audiência pública realizada hoje e reafirmou o compromisso do seu mandato com a luta de professores e professoras de todo o Estado. O parlamentar afirmou que o debate busca o conjunto do financiamento da educação e os demais elementos que compõem esse cenário. “Há um movimento muito grande de colocar professores e sociedade em polos opostos. Não podemos permitir que essa criminalização da escola pública e dos professores cresça. Estamos aqui para defender a educação brasileira”, indicou.
A audiência foi realizada pela Comissão de Educação da Casa e teve como encaminhamentos uma comunicação formal da AL a todos os prefeitos do Estado para efetivar o pagamento do precatório do Fundef aos professores e demais trabalhadores da educação; a solicitação de audiência das entidades e do Legislativo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU); a sensibilização de parlamentares para compromissos públicos pela defesa do financiamento da educação.
Também foram sugeridos como encaminhamentos a avaliação da criação de uma Comissão Especial Parlamentar para acompanhamento da situação em 2019; a solicitação de audiência das entidades com o governador Camilo Santana para debater o assunto e buscar um decreto estadual de defesa da escola democrática no Ceará; a efetivação de um Dia Regional de Mobilização pelas entidades e categoria sobre o tema e realização de audiência com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). (com informações da assessoria de comunicação da AL)
