O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na última quinta-feira (27) o projeto de lei de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL) que institui no calendário oficial do Estado a campanha "Abril Verde", voltada à prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. O projeto segue agora para sanção do governador Camilo Santana.
De acordo com o projeto, durante o "Abril Verde", serão divulgados os direitos assegurados pela Lei 6514/1977, relativos à segurança e medicina do trabalho. "Destacamos a importância de serem realizadas atividades, debates, palestras e eventos com a finalidade de informar, conscientizar e mobilizar a sociedade sobre a prevenção à ocorrência de acidentes de trabalho e ao acometimento de doenças em função do desempenho de atividades profissionais", ressalta o deputado.
As atividades consistirão em momentos de discussão acerca de ações promovidas pelas secretarias estaduais. "E, especificamente, pelos órgãos responsáveis pelas políticas públicas de Saúde, Trabalho e Assistência Social, bem como através de parcerias com municípios e entidades da sociedade civil, como associações, sindicatos e demais organizações que desenvolvam atividades de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais", prevê o texto.
A Lei federal no 6.514/77, que serviu de base para o projeto aprovado agora no Ceará, institui normas relativas à segurança e medicina do trabalho. Entre outros pontos, ela estabeleceu atribuições aos órgãos competentes em segurança e medicina do trabalho, às Delegacias Regionais do Trabalho, às empresas e aos empregados, além de dispor sobre procedimentos relativos à segurança e saúde do trabalho. E também definiu multas no caso de descumprimento das obrigações estabelecidas.
O Projeto de Lei surge num contexto de avanço da precarização das condições de trabalho, aumento da insalubridade e jornadas de trabalhos mais intensas e extenuantes. De acordo com o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, o Ceará, somente em 2020, notificou 7,9 mil acidentes de trabalho e 34 acidentes com óbito.
Em Fortaleza, no mesmo período, foram contabilizados 3,8 mil acidentes - ou seja, mais de 48% dos casos se concentram na Capital. Das lesões mais frequentes, encontram-se fraturas, corte/lacerações e contusões. No total, 2.590 desses trabalhadores que sofreram acidentes desempenham suas atividades na fabricação de calçados, 2.010 na administração pública em geral e 1.906 estão inseridos no ramo da construção civil.
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Confira a [íntegra do projeto aprovado]
