Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará o projeto de lei no. 431/19, de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL), que reforça o papel das comissões escolares de proteção e prevenção à violência contra crianças e adolescentes. Pela proposta, as comissões serão criadas tanto no âmbito das escolas da rede pública quanto nos estabelecimentos privados.

Segundo Renato, a ideia é aprimorar e atualizar o texto de uma lei anterior (Lei nº 13.230/2002) que dispõe sobre o mesmo tema. Para o parlamentar, a lei promulgada em 2002 foi fundamental para dar visibilidade à violência contra a criança e o adolescente na rede de ensino cearense; mas precisa ser atualizada em função do momento e dos novos formatos de violência registrados no ambiente escolar.

“Desde 2002, essa lei constitui importante ferramenta de proteção e prevenção à violência praticada contra a criança e o adolescente. Ela incluiu, no processo educacional, o debate sobre a obrigatoriedade da notificação dos casos de violência”, explica o parlamentar. “Entretanto, a sociedade se complexificou e se faz necessário proceder algumas atualizações para aproximar a legislação do dia a dia do ambiente escolar”.

Entre os pontos atualizados na nova proposta, está a competência das comissões. Pelo texto apresentado por Renato, esses colegiados irão desenvolver planos de prevenção às diversas expressões de violência no ambiente escolar; notificar e tomar as medidas cabíveis, tanto do ponto de vista educacional quanto legal, encaminhando as denúncias às autoridades competentes; implantar protocolo único de registro; e notificar os casos de suspeita de violência ao Conselho Tutelar.

As alterações propostas são resultado de um amplo diálogo com representantes de diversos segmentos que participam do cotidiano da escola: professores, organizações não-governamentais que atuam com direito à educação de crianças e adolescentes, servidores da Secretaria de Educação (SEDUC) e diversas outras entidades da sociedade civil e do poder público.

“Tratam-se de adequações aos novos cenários da violência e do papel que a escola tem na prevenção”, defende Renato. “Um dos principais objetivos é melhor definir as atribuições das comissões para a prevenção, criar protocolos que unifiquem o atendimento e possibilitem a sistematização dos dados com vistas a possibilitar sua utilização na formulação de políticas públicas”.

Prevenção

Segundo o parlamentar, quando se trata de violência contra a criança e o adolescente, a grande estratégia é a prevenção, uma vez que políticas com esse intuito evitarão a ocorrência de agressões. “No momento em que a violência ocorre, todo o sistema de garantia de direitos já falhou”, afirma Renato.

Nos últimos anos, ele lembra, o Brasil teve avanços significativos na garantia dos direitos da criança e do adolescente, a exemplo da redução da mortalidade infantil. “No entanto, as desigualdades sociais ainda afetam grande parte das crianças e adolescentes do país, violando seus direitos e fazendo com que muitos não cheguem à vida adulta”, destaca. “Ao serem excluídos das políticas públicas, esses meninos e meninas correm o risco de serem vítimas de formas extremas de violência”.

De acordo com o deputado, a escola é o local privilegiado para o processo de educação necessário para a prevenção aos diversos tipos de violência porque trabalha com o conhecimento, com valores, atitudes e a formação de hábitos. Ao mesmo tempo, pode também ser local de violação de direitos ou de identificação de violações cometidas em outros espaços sociais.

“Um projeto de escola que busque a formação da cidadania, precisa ter como objetivos fazer com que a escola se torne mais atualizada, debatendo a violência e os direitos humanos a partir do processo de conscientização permanente, relacionando esses conteúdos ao currículo escolar”, explica; “E também incentivar comportamentos de trocas, de solidariedade e de diálogos; e, sobretudo, ser ponte entre a criança e o adolescente vítima de violência e os diversos mecanismos de proteção presentes no Sistema de Garantia de Direitos”.

Formas de violência - Para definir as formas de violência, o projeto se baseia nas leis 13.431/17, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e 13.819/19, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. O texto também prevê que os estabelecimentos de ensino da educação básica manterão ações permanentes de sensibilização e formação da comunidade escolar para prevenção à violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente.

“A atenção com atos de violência praticados contra a criança e o adolescente das redes pública e privada de ensino ampliou-se, do ponto de vista legal, mediante leis que buscaram coibir essa prática, especialmente dentro do ambiente escolar”, destaca Renato. Entre essas leis, ele cita a lei federal 13663/18, que combate o bullying e prevê como atribuição da escola a promoção da cultura da paz e medidas de conscientização e prevenção a diversos tipos de violência.

Propostas na área de educação

O projeto de lei sobre maus tratos nas escolas é mais uma iniciativa de Renato Roseno na área de educação. O parlamentar, que está em seu segundo mandato, é autor de iniciativas como a lei que institui a Semana Maria da Penha na rede estadual de ensino no Ceará (lei 16044/16); a lei que proíbe a cobrança de valores adicionais e sobretaxas para matrículas ou mensalidade de pessoas com deficiência, síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes (lei 16.094/16); e a lei que institui o dia 23 de março como dia da literatura infantil, a ser celebrado com uma programação especial nas escolas da rede estadual.

Outros projetos de Renato ligados aos temas educacionais estão em tramitação, a exemplo do Projeto de Indicação que cria o cargo de professor diretor de turma nas escolas da rede estadual de ensino. (Texto: Felipe Araújo / Foto: Divulgação)

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