A Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quinta-feira, 12 de novembro, o Projeto de Indicação que cria a Comissão Intersetorial de Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos no Estado do Ceará. O projeto, formulado pelo deputado estadual Renato Roseno (PSOL), foi uma sugestão de movimentos urbanos e instituições que seguem na luta pelo direito à moradia, em especial o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).

"É comum, em situações de conflitos, notadamente aqueles relacionados aos problemas de terra e moradia, ocorrerem graves violações aos direitos humanos. E tem sido rotina no Ceará a prática dos despejos forçados e a formação de milícias. O nosso projeto de indicação busca instituir essa comissão, assemelhada àquela que já existe em nível federal. É uma reivindicação dos movimentos, para a prevenção de violência. Uma comissão para prevenção e mediação de crise, para que não se chegue à violência", afirmou o deputado estadual, Renato Roseno, ao argumentar pela aprovação da proposta.

Conforme afirma o parlamentar do PSOL, “o objetivo é construir soluções pacíficas para conflitos urbanos que envolvam famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis ou que envolvam a garantia da gestão democrática das cidades, para assegurar o direito à moradia digna e adequada”. Pelo projeto, a comissão será formada por representantes do gabinete do governador do Estado e de mais seis secretarias.

O projeto acompanha as mesmas diretrizes da Portaria Interministerial n° 17, de 27 de junho de 2014, da Secretaria da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério das Cidades e da Secretaria de Direitos Humanos, que criou a comissão em nível nacional. Conforme a Constituição Estadual, no artigo 58, parágrafo segundo, uma vez recebida a indicação, aprovada em Plenário, o governador do Estado, no prazo de 90 dias, deve dar ciência à Assembleia Legislativa da conveniência ou não de atender a proposta.

Violações ao direito à moradia

O Projeto de Indicação que cria a Comissão Intersetorial de Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos no Estado do Ceará atende a uma demanda do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), cujos integrantes sofreram, já este ano, com despejo violento em Maracanaú realizado por um grupo com prática de milícia. O MTST Ceará, em suas reivindicações, pede celeridade na investigação e responsabilização das atuações ilegais das milícias, além de rapidez na entrega das unidades habitacionais já prometidas.

Muitos despejos são realizados sem ordem judicial, com apoio de segurança pública e de segurança privada irregular. O Estatuto da Cidade prevê a solução para isso, ao criar vários instrumentos que induzem à utilização dos imóveis e permitem a desapropriação desses terrenos. Na maioria das vezes, as famílias são surpreendidas na madrugada. A força policial usada para garantir a propriedade faz parecer que morar não é um direito, mas um crime. Além da destruição das casas, também se dá a destruição dos bens pessoais.

O mandato do deputado estadual Renato Roseno é parceiro dos movimentos na luta pelo direito à moradia, pois compreende que morar é uma necessidade imediata, e alerta que, se a terra não for democratizada na cidade pelo planejamento urbano e pela ação governamental, os conflitos fundiários continuarão acontecendo. Para isso, o Estado precisa investir tanto na construção de casas quanto na destinação de imóveis, que estão nas áreas centrais, para moradia de interesse social.

Um grupo de homens encapuzados e armados, usando tratores, realizou, por volta das 3h30min do dia 27 de março, um despejo ilegal na Ocupação Bandeira Vermelha, em Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza. O deputado Renato Roseno foi ao local e fez pronunciamento em plenário sobre o caso. O mandato apresentou requerimento de providências para averiguação de denúncia de constrangimento, abuso de autoridade policial e ação violenta de grupo de segurança privada, além de assédio moral de representantes de imobiliária e da administração municipal. Ainda sobre a ocupação dos sem-teto, o mandato enviou ofícios aos órgãos competentes solicitando informações, providências e apoio.

No mesmo dia, preocupado com conflito fundiário em Tauá, o deputado estadual abordou o problema também durante o pronunciamento e encaminhou dois ofícios pedindo solução. Para os casos de Maracanaú ou Tauá, os ofícios foram enviados aos secretários da Segurança Pública e das Cidades, ao comandante-geral da Polícia Militar, ao superintendente da Secretaria do Patrimônio da União, ao prefeito de Maracanaú e à prefeita de Tauá.

Poucos recursos para a habitação

Na Lei Orçamentária Anual de 2016, a habitação é uma das funções com menor valor: R$ 67.196.501,00. E dentre as funções relacionadas aos direitos sociais, como previsto no artigo sexto da Constituição Federal, a habitação tem o segundo menor orçamento, à frente apenas de desporto e lazer, cuja previsão orçamentária e de R$ 37.105.687,00.

Para construção de casas pelo programa Minha Casa, Minha Vida, estão previstos R$ 6.420.000,00, o que, de acordo, com o Plano Plurianual (PPA), corresponderá a 15.500 casas no Estado todo, sendo 7.000 só para a Grande Fortaleza. A meta para os quatro anos do PPA são 30 mil casas no Estado, sendo 17.500 para Fortaleza, meta bem baixa para o deficit habitacional, que só na Região Metropolitana de Fortaleza, em 2012, era de 124.701 unidades.

Deverá haver a destinação ainda de R$ 6.500.000,00 para reforma de casas na região da Grande Fortaleza, com a reforma de 1.000 unidades prevista para 2016. Ao fim dos quatro anos aos quais se refere o Plano Plurianual, a previsão é de reforma de 4.000 casas. Isso também é muito pouco, frente à demanda. Para se ter ideia, só na cidade de Fortaleza, havia 239.269 unidades inadequadas em 2013.