Boas notícias na linha de frente da luta contra a injustiça hídrica no Ceará. No último dia 13 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou um projeto de indicação de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL) que revoga os descontos nas tarifas de água concedidos às empresas termelétricas do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). De acordo com a proposta, ficam sem o benefício as unidades da Porto do Pecém Geração de Energia S/A e MPX PECÉM II Geração de Energia S/A.
"A renúncia de 50% do preço da água para uma atividade consumo intensivo e degradador do meio ambiente viola seriamente as normas constitucionais e as diretrizes estabelecidas na Política Estadual de Recursos Hídricos, lei que regula especificamente a matéria", explica Renato.
Desde o início de seu mandato, o parlamentar vem denunciando a inversão de prioridades e a má gestão dos nossos recursos hídricos por parte do governo do Estado. Exemplo dramático do resultado desse tipo de política foi o do açude Sítios Novos, em Caucaia, que secou no final de 2016, depois de meses cedendo água para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém. Nada menos do que 600 litros por segundo saiam do reservatório para atender a demanda de um complexo termelétrico movido a carvão, em vez de abastecer as populações localizadas próximas à bacia do açude, que enfrentaram ainda enfrentam graves dificuldades por conta da estiagem.
Tudo isso com um detalhe ainda mais surpreendente: as empresas tinham um desconto de 50% sobre o valor da tarifa de água. Em outras palavras, o governo não apenas priorizava como também subsidiava o consumo de empresas poluidoras, ao mesmo tempo em que privava a população do abastecimento hídrico regular. Diante desse cenário, em fevereiro de 2015, Roseno apresentou o projeto de indicação 20/2015 que revoga os descontos nas tarifas de água concedidos às empresas do Pecém.
Textualmente, o projeto revoga a lei 14.920, de 24 de maio de 2011, que concedia esses benefícios. Com a aprovação, a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH) não pode mais conceder às empresas o desconto sobre as tarifas. "O problema da nossa crise hídrica são os grandes consumidores. É preciso rever a prioridade que é dada aos grandes empreendimentos em detrimento dos interesses da população. É preciso preservar água pro povo e esse desconto nas tarifas era vergonhoso", defende Renato.
