Por mudanças na política de Segurança Pública do Ceará que vão além da valorização dos policiais, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) defende o diálogo de longo prazo com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. "Há militares com os quais eu dialogo cotidianamente em relação a uma Polícia de corpo único, civil, carreira de Estado e ciclo completo", afirmou, durante audiência pública na Assembleia Legislativa nessa terça-feira, 28 de abril, para discutir o projeto de lei do Executivo que confere maior agilidade no processo de ascensão funcional nas carreiras de praças e oficiais militares.

Renato Roseno apresentou dez emendas à mensagem governamental que trata sobre a promoção dos policiais, substituindo a Lei Estadual nº 13.729, de 13 de janeiro de 2006. "Alguns dispositivos ferem, do nosso ponto de vista, o direito constitucional à igualdade e isonomia", apontou, solicitando à Procuradoria Geral do Estado, à Liderança do Governo na Assembleia Legislativa e à Secretaria da Segurança Pública que analisassem toda as emendas relativas a impedimentos para a promoção.

Um segundo conjunto de emendas apresentado pelo deputado do PSOL é de garantia e ampliação de direitos, em relação à licença maternidade e paternidade, por exemplo. "Inclusive, alguns direitos já estão garantidos em outras unidades da federação. Nossa assessoria fez uma pesquisa também em outras unidades da federação", comparou.

Um terceiro grupo de alterações à mensagem do Governo proposto por Renato Roseno é para correção de injustiças ou ilegalidades. "Quando se trata, no artigo 21, da promoção do coronel comandante-geral, nós entendemos que não pode ser em lei estadual, portanto, seria nomeação, dado que o Decreto-lei nº 667 não permite aos estados, que cria na prática o cargo de comandante geral, porque nós entendemos que a função, não é o cargo, dado, inclusive, por um motivo que eu não concordo, herança ainda da cultura da ditadura militar, herdado nas forças estaduais, não permite criar esse novo cargo".

Outra injustiça apontada pelo deputado é punir os policiais militares, negando a possibilidade de reinserção ocupacional em quem tenha sido constatado exame positivo para consumo de drogas. "Estou colocando uma emenda para garantia do acompanhamento clínico e psicossocial. Nós entendemos que a função de segurança é, por demais, estressante. Se nós não concordamos com uma análise e uma conduta punitivista para a sociedade, também não concordamos para as categorias profissionais".

Como advogado de direitos humanos, Renato Roseno lembrou que tem se debruçado sobre o tema da segurança pública, mas, ao contrário do que muitas pessoas tentam passar, não há antagonismos com as forças de segurança. "É fundamental para um sistema de Direitos ter um sistema de Segurança Pública bem formado, bem equipado, bem remunerado, com carreira de Estado, ciclo completo e corpo único. Todas as nossas emendas têm um horizonte: a carreira única", concluiu, solicitando mais uma vez a abertura para o diálogo com a Secretaria da Segurança Pública. "Hoje, 11 policiais já estudam internamente a carreira única, mas nosso horizonte vai mais além".