A Assembleia Legislativa aprovou na última quinta-feira (17) o projeto de lei complementar de autoria do poder executivo que institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Siema) e o Fundo Estadual do Meio Ambiente. O projeto foi aprovado com quatro emendas de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL).

Pela proposta do governo, o Sistema Estadual do Meio Ambiente vai redefinir as competências dos órgãos ambientais e reformular a política estadual sobre o tema. Já o fundo vai financiar a continuidade das ações ambientais em andamento e o fomento de novas ações de proteção, bem como o reaparelhamento dos ógãos em atuação no estado.

As emendas apresentadas por Renato fazem a adequação dos mecanismos aprovados na legislação complementar às previsões da Constituição Estadual, em particular ao artigo 264. Também previnem conflitos de interesse no âmbito do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA), incluem a proteção da fauna e da flora como princípio expresso da política estadual do meio ambiente. Por fim, estabelecem que os órgãos do Siema deverão realizar capacitação e avaliação contínua e periódica de seus servidores.

“O Ceará é um estados pioneiros no Brasil ao incluir em sua constituição estadual um dispositivo que determina que o Coema faça a análise de estudo prévio de impacto ambiental daquelas atividades necessárias”, destacou o parlamentar. “Portanto, nós estamos repetindo o artigo 264 da Constituição Estadual do Ceará em duas emendas apresentadas a esse Projeto de Lei Complementar 21”.

De acordo com o artigo citado, qualquer obra ou atividade, sejam do setor público ou da iniciativa privada, e para as quais a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) exigir Estudo de Impacto Ambiental, deverá ter o parecer técnico apreciado pelo Coema, com a publicação da resolução, aprovada ou não, publicada no Diário Oficial do Estado.

De acordo com o parlamentar, os conselheiros do Coema deverão debater e votar matérias da mais alta relevância ambiental, cuja repercussão pode alcançar projetos de cunho pessoal caso estes atuem na qualidade de advogados, consultores ou assessores. Nesse tipo de situação, lembra o parlamentar, essa atuação pode se ver comprometida devido ao conflito de interesse entre seu desempenho profissional e como conselheiro.

Através de uma das emendas aprovadas ao texto, fica vedada, então, a atuação de conselheiro quando este se encontrar em situação de conflito de interesses privados. “Nós também estamos dando segurança jurídica ao próprio Coema quando nós definimos em nossa emenda que possíveis conflitos de interesse sejam afastados do conselho”, explicou Renato.

Durante a votação, Renato agradeceu aos servidores e servidoras da SEMA e da SEMACE que dialogaram com o mandato ao longo da construção das emendas. Agradeceu também aos advogados e advogadas da Comissão de Direito Ambiental da OAB, que contribuíram com os textos apresentados. “Nosso mandato está disposição para dar contribuições na política ambiental do estado”, destacou. (Texto: Felipe Araújo / Foto: José Leomar - ASCOM-AL)