O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) irá apresentar voto em separado, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal, posicionando-se contra a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 171/93, que prevê a redução da idade penal de 18 para 16 anos. Uma sessão extraordinária da CCJ foi convocada para essa segunda-feira, 30 de março, às 14h30min, tendo como ponto de pauta único a deliberação sobre a admissibilidade da PEC.
“A Câmara deveria discutir formas de garantir o cumprimento efetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é reconhecido, internacionalmente, como uma das melhores legislações do mundo sobre o tema. É preciso que o ECA saia do papel e se torne realidade, garantindo o direito à educação, ao lazer, ao esporte, à cultura, ao emprego e às oportunidades para o pleno desenvolvimento da nossa juventude”, defende Ivan.
A omissão do Estado em serviços públicos de educação, saúde, esporte, cultura e lazer tende a redundar em mais violência, na avaliação do deputado estadual Renato Roseno (PSOL-CE), que também é contra a redução da idade penal e defende a ampliação de direitos sociais. "Queremos um Estado de oportunidade e promoção da dignidade humana".
Advogado, estudioso da legislação criminal e com uma trajetória de 20 anos em defesa dos direitos humanos, especialmente, de crianças e adolescentes, Renato Roseno questiona as tentativas de editar mais leis penais e aumentar o encarceramento de adolescentes e jovens. "A questão não é de ampliar a lei penal. Se isso resolvesse, foi o que mais se fez nos anos de 1980 e 1990", relembra o deputado cearense.
De acordo com dados do Levantamento Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, de 2011, somente 0,09% dos jovens brasileiros entre 12 e 17 anos cumpre medidas socioeducativas por ter cometido ato infracional. O índice cai para 0,01%, se considerar a população total do Brasil. Em relação à população carcerária total, o número de adolescentes em conflito com a lei que cumpriam medidas em centros de internação, em 2011, correspondia a 3,8% das 514 mil pessoas cumprindo penas no País.
Entre 2002 e 2011 houve uma redução percentual de atos graves contra pessoa, ao contrário do que alegam os defensores da redução da maioridade penal. Os homicídios apresentaram redução de 14,9% para 8,4%; a prática de latrocínio foi reduzida de 5,5% para 1,9%; o número de estupros passou de 3,3% para 1,0%; de lesão corporal, de 2,2% para 1,3%. Roubos, furtos e tráfico, que não constituem crimes contra a vida, respondem por cerca de 70% dos atos infracionais cometidos por adolescentes.
