Representantes de diversos movimentos sociais, crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos participaram nessa quarta-feira, 29 de abril, de uma manifestação no Centro de Fortaleza organizada pela Frente Cearense contra a Redução da Maioridade Penal. Os participantes se concentraram a partir das 14 horas na Cidade da Criança e seguiram rumo à Praça do Ferreira. Por mais dignidade e políticas sociais para a infância, a adolescência e a juventude, o deputado estadual Renato Roseno se juntou ao ato.
"É muito mais fácil o Estado processar e sentenciar um adolescente do que um adulto. Portanto, a redução da idade penal não enfrenta problema de impunidade alguma. Colocar adolescentes no sistema carcerário, que já é o terceiro maior do planeta, só vai injetar mais violência na sociedade, vai tornar esses adolescentes mais violentos e mais vítimas da violência do próprio sistema carcerário. Por isso é que nós dizemos: somos contra a redução da idade penal. A juventude quer vida, educação, cultura, lazer, esporte... A juventude quer ser presente e futuro da sua sociedade. Ela não merece cadeia, merece vida", afirmou o parlamentar do PSOL durante o ato.
Atualmente, roubos e atividades relacionadas ao tráfico de drogas envolvendo adolescentes de 16 a 18 anos representam 38% e 27% dos atos infracionais, respectivamente, de acordo com o levantamento da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Já os homicídios não chegam a 1% dos crimes cometidos nessa faixa etária.
"O Brasil já tem a terceira maior população carcerária do mundo. Metade dessa população é de jovens, de 18 a 28 anos, e isso aumentou muito na última década, a mesma década em que também aumentaram muitos os homicídios. Nós já temos 53 mil homicídios todo ano. Portanto, aumentar o número de prisões não diminuiu o número de homicídios. E a mesma coisa vai acontecer se a gente reduzir a idade penal", argumenta Renato Roseno.
O parlamentar também chama atenção para corrigir o equívoco de que no Brasil os adolescentes que praticaram atos infracionais não são responsabilizados. "Somos contra a impunidade. Qualquer pessoa a partir de 12 anos que cometa um ato infracional contra a lei penal vai passar por um processo, receber uma sanção e uma sentença do juiz e vai cumprir uma medida que deve ter um caráter socioeducativo. É isso que nós defendemos, porque simplesmente a vingança, o castigo, a dor não vão reinserir a pessoa na sociedade, sobretudo em um período tão delicado, que é a adolescência. Muitos adolescentes se envolvem com atos infracionais porque faltaram outras políticas, como convivência familiar e comunitária, educação de qualidade, saúde, esporte, lazer e cultura. Não queremos mudança da lei, mas aplicar a lei que já existe".
O Congresso Nacional está analisando a Proposta de Emenda Constitucional 171, que reduz a idade penal de 18 para 16 anos. Aguardando análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados desde 1993, a proposta teve a admissibilidade aprovada pelos deputados federais integrantes do colegiado no dia 31 de março. A PEC 171 é uma das 38 propostas de redução da idade penal. Entre elas, algumas propõem a redução para 14 e até para 12 anos.
Com a aprovação na CCJ, que avalia apenas os critérios de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, será formada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC 171. A comissão especial terá prazo de 40 sessões do Plenário para apresentar um parecer. Em seguida, a Proposta de Emenda Constitucional deverá ser votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos, três quintos do número total de deputados, em cada uma das votações. Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
