A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que estabelece a redução da maioridade penal para os jovens de 18 para 16 anos, está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputado em 2015. A votação na comissão do Senado havia sido marcada para a manhã desta quarta-feira, 27, mas acabou sendo adiada para novembro. Se aprovado na CCJ, o texto, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), segue para votação no plenário.
Para o deputado Renato Roseno (PSOL-CE), a medida, além de inconstitucional, vai piorar o problema da violência urbana no Brasil. "As pessoas têm uma idéia de que o problema da violência envolvendo adolescentes e jovens tem relação com a qualidade das nossas leis. Nosso problema não é de qualidade de leis, mas de aplicação de leis", defende Renato. "Nosso problema central reside na ausência de equipamentos, de instrumentos, de investimentos para aplicação da lei".
Segundo o deputado, a redução da maioridade penal não vai resolver absolutamente nada em termos de violência no Brasil. O Brasil, lembra Renato, tem mais de 1600 tipos penais, o que configura o chamado "populismo penal". "Há uma hipocrisia penal no Brasil. O Congresso Nacional não enfrenta a sério a questão da violência urbana e o que se faz é esse populismo penal. Não temos um pacto nacional de redução de homicídios, não temos um plano nacional de segurança pública, não temos um fundo nacional de segurança pública. Não temos, portanto, instrumentos que, de fato, permitam a aplicação de medidas efetivas de médio e longo prazo", explica.
A proposta em discussão no Senado viola normas internacionais que foram consagradas em tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Diversas agências da ONU e a Corte Interamericana de Direitos Humanos declararam reiteradamente que jovens menores de 18 anos não devem ser julgados como adultos, mas sim em sistemas de justiça juvenil criados para proteger os direitos das crianças e dos adolescentes.
Em nota oficial, o Unicef se colocou contra a redução da maioridade penal, tanto porque a proposta está em desacordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU; quanto pelo fato de ser uma proposta que penalizará uma população de adolescentes a partir de pressupostos equivocados. "No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. Dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,01% cometeu atos contra a vida. Na verdade, são eles, os adolescentes, que estão sendo assassinados sistematicamente", diz a nota.
Segundo o Unicef, o Brasil é o segundo país no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria; e os homicídios já representam 36,5% das causas de morte de adolescentes no País, enquanto para a população total correspondem a 4,8%. "As vítimas têm cor, classe social e endereço. Em sua grande maioria, são meninos negros, pobres, que vivem nas periferias das grandes cidades", defende o Unicef. "Estamos diante de um grave problema social que, se tratado exclusivamente como caso de polícia, poderá agravar a situação de violência no País".
Para a diretora da Human Rights Watch no Brasil, Maria Laura Canineu, a medida não seria uma resposta eficaz à preocupação dos brasileiros com a criminalidade violenta. "A evidência disponível mostra que, na prática, julgar e punir jovens como adultos ameaça a segurança pública, pois aumenta a reincidência", afirmou em entrevista ao site da instituição. (Foto: Reprodução Wikipedia)
[+] Confira pronunciamento de Renato Roseno sobre o assunto no plenário da Assembleia Legislativa http://bit.ly/2xL5UxA
