A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou hoje (7) o projeto de lei n° 77/20 que dispõe sobre a redução das mensalidades da rede privada de ensino, bem como a proibição da cobrança de juros e multas pela inadimplência das mensalidades durante o plano de contingência do novo coronavírus. A matéria é de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT) e coautoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Elmano Freitas (PT), Fernando Santana (PT), Guilherme Landim (PDT), Carlos Felipe (PCdoB), Renato Roseno (Psol), Leonardo Pinheiro (PP), Apóstolo Luiz Henrique (PP), Romeu Aldigueri (PDT), Jeová Mota (PDT), Nizo Costa (PSB), Osmar Baquit (PDT) e Nelinho (PSDB).
Segundo Renato Roseno, a retração econômica decorrente da crise do coronavírus teve um impacto sobre o orçamento doméstico de milhares de famílias, com queda e restrição da renda mensal. "Diante desse cenário, a ameaça de inadimplência ou mesmo de insolvência passou a ser uma realidade iminente. Em particular, no que diz respeito às mensalidades escolares", avalia o deputado. "Ao mesmo tempo, a suspensão das aulas presenciais acabou por reduzir os custos das instituições privadas de ensino – a exemplo de luz, água, limpeza e outros serviços. Essa redução de custos para os empresários do ensino privado, sobretudo os donos de grandes escolas, tem de ser repassada ao preço da mensalidade pago pelas famílias, como forma de aliviar o orçamento doméstico".
A proposta foi aprovada com três subemendas. A subemenda aditiva/modificativa, do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e mais 15 deputados, estabelece entre 15% e 30% os desconto nas mensalidades escolares. O texto também diferencia o percentual de desconto para pequenas e médias escolas que estão incluídas no Simples Nacional e estabelece desconto diferenciado para alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA), com deficiências físicas, motoras ou outras.
Essa submenda recebeu mais cinco emendas de plenário, também aprovadas hoje, sendo três do deputado Leonardo Araújo (MDB), uma do deputado Audic Mota (PSB) e uma emenda do deputado Júlio Cesar Filho (Cidadania) em co-autoria com o deputado Nezinho Farias (PDT). As propostas prevêem, entre outras coisas, a proibição de acumulação de desconto caso o aluno já goze de desconto na mensalidade, bem como a proibição do desconto a alunos beneficiados por programas de incentivo à educação federal estadual ou municipal, tais como Fies, Prouni ou similares.
A subemenda aditiva de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT) inclui no rol das isenções as instituições do Sistema S ligadas ao Setor Industrial. O parlamentar justifica que essas já foram penalizadas com redução de receita por parte do Governo Federal. Já a subemenda do deputado Renato Roseno (Psol) obriga as instituições de ensino manter canais permanentes de comunicação com estudantes, pais e responsáveis a cerca das formas de reposição das aulas.
"A Assembleia encontrou um critério de justiça socioeconômica com um grande número de estudantes e suas famílias, ao mesmo tempo em que permite mecanismos de salvaguarda das pequenas escolas com a gradação no valor das reduções de acordo com o faturamento de cada instituição", defende Renato. "Por isso, não podemos concordar com a chantagem que vem sendo feito por alguns grandes empresários, que, mesmo com os custos reduzidos, ameaçam de demissão os trabalhadores e as trabalhadoras da educação". (Texto: Felipe Araújo, com informações da ASCOM-AL)