O deputado estadual Renato Roseno (PSOL) levou à justiça o debate sobre a reforma da previdência estadual que o governador Camilo Santana tenta aprovar a toque de caixa no Ceará. Por meio de uma Ação Popular ajuizada hoje (18), o parlamentar questiona a legalidade da portaria 1.348, do Ministério da Economia (ME), que o governo estadual utiliza como justifica para suas propostas de alteração das regras previdenciárias dos servidores.

O processo foi distribuído para o juiz federal Leonardo Resende Martins, da 6ª. Vara da Justiça Federal do Ceará. A portaria do ME determina o prazo até 31 de julho de 2020 para que os estados adotem as medidas impostas pelo art. 9° da EC 103/2019, que trata da reforma da previdência em âmbito federal. Além de determinar data para o cumprimento do que está previsto na EC, a portaria também determina que os estados definam as alíquotas a serem aplicadas em suas reformas locais.

Segundo Renato, a portaria é mera disposição administrativa e não constitui lei no sentido formal. Ainda assim, não só estabelece data para o cumprimento como determina alíquotas a serem aplicadas, numa tentativa de regulamentação do artigo 9º, “sobrepondo-se à sua competência de expedir somente instruções”. “Uma portaria administrativa é uma norma precária, não pode tratar, por exemplo, de matéria prevista para lei complementar, que é o que prevê o artigo 9º, da EC 103/2019”.

Para o deputado, a publicação da portaria por parte do Ministério da Economia consiste em “quebra do princípio federativo” e “exorbitação de ato administrativo”. Na petição inicial da Ação Popular, Renato também pede a suspensão liminar da portaria. “Várias reformas previdenciárias estão sendo propostas nos estados baseadas na portaria, acarretando graves prejuízos aos servidores estaduais”, alerta.

Em suas intervenções na Assembleia e nos atos públicos de protestos dos servidores, Renato tem classificado a reforma da previdência estadual como “covarde” e “indigna”. "É indigna porque reproduz no Estado a cruel receita neoliberal de Paulo Guedes para a política previdenciária. E é covarde porque o governo não se dispõe ao diálogo com os servidores e com a sociedade e tenta aprovar o texto a toque de caixa, no apagar das luzes de 2019”, afirma o parlamentar, que também ajuizou um mandado de segurança contra a aprovação do regime de urgência na tramitação da matéria.

Renato lembra também a portaria que está sendo usada como justificativa para a aprovação da reforma no Ceará, além de ilegal, requer apenas a atualização das alíquotas. “Ela não determina a alteração das regras de obtenção dos benefícios, como as regras de pensão”, explica o deputado. “Portanto, o governo está mentindo para a população. Faltam responsabilidade, coragem e coerência", denuncia.