Com uma mesa sobre o tema ECA 27 anos - O que comemorar?, foi encerrado na última sexta-feira, dia 9, o I Congresso Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente das Seccionais da OAB. O evento foi realizado pela Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) da OAB/RJ em conjunto com as respectivas comissões das seccionais do Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraná, Santa Catarina e Sergipe, e com o apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), da Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (Abrafh), da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção (Angaad), do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Instituto Alana.
Os avanços e limites do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 27 anos em julho, pautaram o debate. Renato Roseno, que é ex-coordenador da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) e ex-conselheiro do Conanda, enfatizou a questão da violência contra crianças e adolescentes. “Tenho me dedicado a denunciar o extermínio social, racial e geracional que acontece no Brasil, em especial no meu estado, o Ceará, que tem os piores indicadores da federação em termos de homicídios de adolescentes. A etimologia de comemorar nos leva à ideia de memória. A partir da redemocratização, quando o ativismo social e político em prol da visibilidade de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos estava inserido em um contexto de alargamento democrático, o reconhecimento dessas garantias ganhou força. O melhor do final dos anos 1980 foi a constitucionalização desses direitos, que não foi obra vertical do parlamento. Hoje, estamos sendo atravessados por um processo de populismo autoritário que tem como objetivo a retirada dessas conquistas. O ECA é uma importante ferramenta contra a mercantilização do mundo”, finalizou.
A titular da 2ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público do Rio de Janeiro e vice-presidente da Comissão da Infância do IBDFam, Kátia Regina Maciel, elogiou o ECA, mas ressaltou que é preciso sempre buscar melhorias. “Proclamamos em voz alta que o Brasil é pioneiro na consolidação de uma legislação específica sobre direitos da criança e adolescente. Só o fato de termos uma lei tão boa já seria motivo para comemorar. Mas a meu ver isso significa duas ações positivas: contabilizar práticas vitoriosas e avançar para aperfeiçoá-las; e, em segundo lugar, olhar as falhas do sistema de garantias e buscar soluções, não paralisar diante dos obstáculos e dificuldades. Temos que buscar na memória aquilo que nos traz esperança, para aplicarmos o estatuto com paixão pelas nossas crianças”, concluiu.
Em seguida, o representante do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) Romero José da Silva falou que é preciso comemorar resistindo. “Estarmos aqui debatendo esse assunto já é resistir. Quero comemorar a partir de outro lugar, o da resistência. O princípio da proteção integral é a base de tudo. Nos últimos meses, o trabalho do Conanda não é propor políticas, mas sim tentar apagar o incêndio de tudo aquilo que chega diariamente contra os direitos das crianças e adolescentes. Hoje, nossa política é resistir, enfrentar esse governo que quer retirar direitos. Como falar em proteção integral diante do cenário político e econômico, em tempos de reformas?”, questionou, apresentando em seguida números preocupantes sobre a situação da infância e da adolescência no Brasil, como os que constam de uma pesquisa do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (Iets), que apontou que a pobreza entre crianças e adolescentes de 14 a 17 anos aumentou 29% entre 2014 e 2015. (com informações da assessoria de comunicação da OAB-RJ)
