O deputado estadual Renato Roseno (Psol) ingressou, nesta terça-feira (14), com o projeto de lei 349/2024, que garante uma cota de 2% na contratação de trabalhadores em situação e em superação de rua, em contratos celebrados pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta com pessoas jurídicas. Caso aprovado, as empresas que vencerem as licitações, por exemplo, são obrigadas a contratar um percentual mínimo dessa população.

O relatório do Governo Federal intitulado “População em situação de rua: diagnóstico com base nos dados e informações disponíveis em registros administrativos e sistemas do Governo Federal” aponta que a população em situação e em superação de rua é formada, em sua maioria, por homens, adultos e negros, sendo que 39% destes se encontram nessa situação devido ao desemprego.

“A gente tem que resguardar, em primeiro lugar, o direito à moradia. Isso é fundamental! Mas a moradia não se sustenta sem o trabalho. Por isso é muito importante à inserção no mercado de trabalho, pois resgata sua dignidade e garante sua autonomia”, acredita o parlamentar.

Em 2022, cerca de 236 mil pessoas estavam cadastradas como em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), o que representa 1 em cada 1mil pessoas no Brasil estão nesta condição. No Ceará, são 9.217 pessoas em situação e em superação de rua, estando Fortaleza entre as dez capitais com o maior número de indivíduos nessas condições. “Há milhares pessoas vivendo nas ruas de Fortaleza e estão por variados motivos, mas principalmente pela pobreza, não ter aonde ir, um trabalho adequado. Isso causa adoecimento mental e de toda ordem. São situações de enorme vulnerabilidade”, acrescenta Roseno.

Na prática, o projeto estabelece a obrigatoriedade de contratação de trabalhadores em situação e em superação de rua, em percentual não inferior a 2% do pessoal, nos contratos celebrados pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta com pessoas jurídicas para execução de obras e prestação de serviços compatível com a utilização de mão-de-obra de qualificação básica.

“O Ceará tem uma capacidade grande de mobilizar, a partir das suas contratadas, empregos. Nós temos milhares de postos de trabalho por obras contratadas pelo Estado. Já têm leis que determinam que as contratadas, as empresas que vencem as licitações, têm que privilegiar os públicos em maior vulnerabilidade. Isso é uma política social importante de inclusão”, defende o deputado.

Para o preenchimento das vagas a pessoa jurídica deverá acessar entidades e organizações de assistência social devidamente inscritas nos Conselhos de Assistência Social Municipais. “O movimento de população em situação de rua tem reivindicado a inclusão nas políticas públicas voltadas ao combate e integração das pessoas em situação e superação de rua. Mesmo que passem a acessar o aluguel social ou outro tipo de moradia, muitos se veem tendo que voltar às ruas para acesso à alimentação e a políticas de integração ao mercado de trabalho, por exemplo”, completa.

Ramon Cardoso, militante do Movimento Nacional da População de Rua no Ceará, lembra que há pessoas que se encontram no Aluguel Social, mas estão buscando reconstruir suas vidas, até mesmo porque, no momento que estão nas ruas, acabam quebrando os laços familiares e de convívio social. “Por diversos motivos, ainda sofre com os estigmas da própria sociedade. Por isso, lutamos por moradia, mas também por saúde mental, segurança alimentar, qualificação profissional e empregabilidade”.

“O trabalho digno simboliza não só melhoria na qualidade de vida, mas possibilidade de realização pessoal e reconhecimento perante a sociedade. Através do exercício de uma profissão de modo adequado e com justa remuneração, esse indivíduo tem a possibilidade de modificar sua condição, inclusive passando a estabelecer moradia convencional”, completa Renato.

Reconhecimento

O parlamentar também ingressou, nesta terça-feira (14), com o projeto de lei 343/2024, que declara utilidade pública a Associação Beneficente Cultural e Religiosa Afro-brasileira do Ceará, de Madalena. Fundada em 26 de agosto de 2020, a entidade auxilia na construção de políticas públicas para a Igualdade Racial e para o Povo de Terreiro, tendo como missão a luta pelos Direitos Humanos, com ênfase nas questões de gênero e raça, a partir de uma articulação entre os movimentos sociais e instituições governamentais e não-governamentais, que trazem em suas diretrizes a luta pela promoção da igualdade em comunidades tradicionais.