O mandato do deputado estadual Renato Roseno (PSOL) ingressou, na última segunda-feira (11), com um projeto de resolução (04/2022) que cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa na Assembleia Legislativa do Ceará. A ideia é que haja um espaço para receber melhor as demandas da população e incentivar sua participação nas casa legislativa. A proposta acontece em articulação nacional com outros parlamentares.
O projeto altera a Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996, que dispõe do regime interno da Assembleia Legislativa do Ceará com o acréscimo do inciso XVIV, que implica na criação da Comissão Participativa. Sua composição seria, em sua maioria, pela sociedade civil e demais entidades organizadas da população, exceto partidos políticos que já possuam representação no parlamento.
Nela, poderão ser sugeridos emendas ao projeto de lei do plano plurianual, ao projeto de lei orçamentária e ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias; sugestões de decretos legislativos que visem convocar plebiscitos ou referendos; pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea a deste inciso e de qualquer campo temático.
A comissão também poderá estabelecer parcerias e acordos de cooperação técnica com observatórios, conselhos de políticas públicas, universidades e outras instituições de pesquisa; realizar visitas técnicas, reuniões itinerantes e audiências públicas em todo território nacional; promover campanhas educativas relacionadas à prevenção e combate à violência e em defesa da promoção da igualdade de gênero e étnico racial.
“É fundamental que a comissão seja mais que uma comissão comum – que ela possa ser também um observatório, uma ponte, uma instância deliberativa em permanente mobilização com os anseios populares”, projeta o parlamentar.
A possibilidade de criação deste instrumento, na avaliação de Roseno, se torna ainda mais relevante pelo contexto delicado atual em que a própria democracia brasileira é duramente atacada. “Vivemos um período marcado pela ascensão de projetos autoritários, elitistas e segregacionistas, pela baixíssima transparência dos atos do Estado e por uma notável escalada de violência política, derivada de outras formas de violência que estruturam a sociedade brasileira, notadamente o racismo, o machismo, a lgbtfobia”, explica.
Diante disso, também competiria à comissão, a garantia e promoção dos direitos humanos, podendo receber, examinar e encaminhar denúncias de possíveis violações aos órgãos responsáveis. Na proteção dos direitos das mulheres, pessoas negras, indígenas, LGBTQI+, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas, também atuaria na fiscalização, avaliação e exercício do controle das políticas governamentais.
“É importante destacar que a violência política cresceu assustadoramente nos últimos anos e alveja, principalmente, as mulheres, pessoas negras e/ou LGBTI+, indígenas, defensoras de direitos humanos e outros segmentos historicamente marginalizados ou excluídos dos espaços de poder e decisão”, justifica o parlamentar.
Além disso, poderá coletar e analisar dados, sistematizar estatísticas, realizar, de forma colaborativa, estudos, avaliações, pesquisas, acompanhamento e elaboração de proposições para combate e prevenção à violência política; propor iniciativas aos partidos políticos, em especial para o cumprimento dos códigos de conduta e das normas relativas à formação, divulgação e financiamento das mulheres, pessoas negras, indígenas, LGBTI+ e outros setores vulnerabilizados.
Se aprovada, as sugestões de iniciativa legislativa que receberem parecer favorável da Comissão Participativa serão transformadas em proposição legislativa de sua iniciativa, que será encaminhada para tramitação em regime de prioridade ou diretamente à Comissão Orçamento, Finanças e Tributação — este último, no caso das sugestões de emendas às leis orçamentárias.
Outro ponto importante de sua criação é sua transparência: todos os atos da Comissão de Legislação Participativa serão públicos e estarão disponíveis em portal da internet. Na proposta apresentada por Roseno, toda iniciativa provocada ou implementada terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Assembleia Legislativa do Ceará.
Outras iniciativas
A Câmara dos Deputados já possui sua Comissão de Legislação Participativa (CLP), criada por meio da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2001, tendo a deputada Luiza Erundina como sua primeira presidenta. “Foi um marco na redução da distância entre os representantes e seus representados”, destaca Roseno. Pouco depois, o Senado Federal, por meio da Resolução nº 64, de dezembro de 2002, também instituiu comissão idêntica à da Câmara dos Deputados.
Atualmente, ao menos 14 assembleias estaduais possuem uma comissão semelhante e, ao menos, 21 câmaras municipais de vereadores seguiram na mesma direção, instalando suas comissões ou abriram o escopo de outras comissões já existentes para a participação popular direta. “Mas ainda é muito pouco diante de mais de 5 mil municípios”, ressalva Renato Roseno.
Neste cenário, mandatos parlamentares de todo o país se reúnem para propor a criação de novas comissões legislativas. Já tramitam, desde o último dia 8, projetos nas câmaras municipais de Rio de Janeiro, Recife, Aracaju, Salvador, Belém, Santo André, Florianópolis e Guarulhos; e as assembleias legislativas de Pará, Amapá, Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro.
