O deputado Renato Roseno (PSOL) oficiou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) solicitando providências acerca da concessão do passe livre do transporte intermunicipal para pessoas autistas. De acordo com a manifestação do parlamentar, a lei estadual 17.268/20, de autoria da deputada Fernanda Pessoa, prevê que os laudos periciais que atestem o transtorno do espectro do autismo possuem validade de cinco anos – e não de um ano como vem sendo exigido pela agência.

Em audiência pública sobre políticas voltadas para pessoas autistas realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa no último dia 5, alguns participantes reclamaram que a agência estaria solicitando um laudo pericial para a concessão do passe livre e que esse laudo teria validade de um ano apenas. "Contudo, segundo os ditames da lei, os laudos periciais que atestam o transtorno do espectro do autismo possuem validade de cinco anos, não havendo necessidade de renovação anual para obtenção do benefício do passe livre", explica Renato.

O Passe Livre Intermunicipal é um programa do governo estadual, sob responsabilidade da Arce, com base na Lei Estadual nº 16.710/2018, que confere à agência as funções de poder concedente e de gestão dos serviços públicos de transporte rodoviário intermunicipal. O benefício é destinado a conferir gratuidade ao direito de assentos reservados nos serviços regulares convencionais (ônibus) e nos serviços regulares complementares (vans) para pessoas que tenham direito ao passe livre. No ofício enviado à ARCE, Roseno solicita que a agência adote providências no que diz respeito à renovação do documento. (Texto: Felipe Araújo / Foto: Dario Gabriel)