A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) discutiu, em audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (21/12), a situação de trabalho dos catadores de materiais recicláveis do Ceará. O evento foi realizado em parceria com o mandato do vereador de Fortaleza Gabriel Aguiar (PSOL).

De acordo com o deputado Renato Roseno (Psol), presidente da CDHC e requerente do debate, esses trabalhadores prestam “inestimável serviço socioambiental” por, além de auxiliar na preservação do meio ambiente por meio da reciclagem, gerarem emprego e renda.

Em razão da Política Estadual de Resíduos Sólidos do Ceará, aprovada em 2016, tem ocorrido o fechamento de lixões para a implementação de aterros sanitários. Porém, o parlamentar lamentou que, muitas vezes, essa transição seja feita sem diálogo, comprometendo a renda dos catadores.

O presidente da Rede Estadual de Catadores e integrante do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis, Cícero Glaudiano Nascimento de Sousa, lembrou a história de lutas da categoria e lamentou a situação precária que enfrentam cotidianamente. Como exemplo, ele citou o caso da Associação dos Catadores do Grande Jangurussu (Ascajan), que tem sido impedida de atuar por razões de segurança pública. “Hoje eles estão sem o direito de ganhar o seu pão”, comentou.

Para a representante da Rede de Catadores do Ceará, Musamara Mendes Pereira, o objetivo da audiência é “buscarmos soluções para a categoria”. Ela informou que existem 16 associações de catadores somente em Fortaleza, além de outras existentes nos demais municípios cearenses. “Em Fortaleza, nossa grande luta é pela implantação da coleta seletiva feita pelo catador”, ressaltou. Ela ainda chamou a atenção para as dificuldades no trabalho dessas instituições, como as de logística, por falta de transporte adequado.

A representante do projeto Lixo Zero, Rebeca Wermont Ribeiro Uchoa, corroborou com a análise sobre os empecilhos para o trabalho das associações, como dificuldades de logística, de assistência, de organização e de documentação. Ela ainda avaliou que as empresas privadas podem contribuir financeiramente na implementação da coleta seletiva, já que precisam cumprir com as metas de política reversa.

Já o vereador de Fortaleza Gabriel Aguiar (Psol) falou sobre a tramitação, na Câmara Municipal, do projeto para a criação da taxa do lixo na capital. Segundo ele, apesar de estimar uma receita de R$ 30 milhões por meio desse imposto, o orçamento municipal foi aprovado prevendo o mesmo valor de outros anos para a coleta de resíduos sólidos. Ele ainda lamentou o fato de a matéria não prever qualquer política específica para catadores.

A coordenadora de Gestão Socioambiental, Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE), Silvana Marta Teixeira, apresentou ações sociais realizadas pela instituição para os catadores, como a destinação para associações dos resíduos recicláveis e campanhas de solidariedade, com a distribuição de alimentos e brinquedos. “Fiquei estarrecida com a situação (dos lixões visitados)”, avaliou. Ela adiantou ainda que o TRT fará um trabalho de sensibilização da sociedade sobre a importância do trabalho dessa categoria.

O superintendente do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B, Elano Damasceno, informou que hoje existem 21 consórcios públicos no Ceará para tratamento de resíduos sólidos, englobando 171 municípios. Ele explicou que o trabalho dessas entidades tem como tripé a implementação de plano de coletas seletivas múltiplas, a educação ambiental e a construção de centrais municipais de resíduos. Elano ainda esclareceu que a inclusão dos catadores nessa cadeia produtiva não é um favor, mas uma obrigação, inclusive prevista em lei.

Segundo a coordenadora do Auxílio Catador da Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (Sema), Renata Martins, esse direito foi criado a partir da Política Estadual de Resíduos Sólidos aprovada em 2016. Ela apresentou dados sobre a atuação da categoria, como a coleta de 1.300 toneladas de resíduos recicláveis por mês em todo o Ceará e a existência ainda de mais de 300 lixões ativos no Estado.

O representante do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotor Francisco das Chagas Vasconcelos Neto, comentou que o órgão aborda essa situação por diversas frentes. Como exemplo, ele citou que o órgão acompanha a implementação da política local de gestão de resíduos nos municípios e a inclusão dos catadores nessas ações.

E o defensor público da União Carlos Paes pontuou que a instituição conta com um grupo de trabalho específico para acompanhar a realidade dos catadores. Ele defendeu a importância do fechamento dos lixões, mas ressaltou que isso só deve ser feito após a solução dos problemas, como garantir a continuidade da renda dos catadores. Carlos Paes trouxe também à tona a necessidade de discutir a situação previdenciária desses profissionais, já que trabalham em condições insalubres.

Participaram ainda da audiência representantes de associações de catadores e de prefeituras de diversos municípios cearenses. (Texto: Geimison Maia - Agência ALECE / Foto: Junior Pio - Agência ALECE)