A precarização do serviço público e os consequentes impactos na sociedade brasileira caso a proposta de emenda constitucional (PEC) 32/20, que trata da Reforma Administrativa, seja aprovada, foram debatidos em audiência pública virtual realizada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (18/08). O dia também contou com atos e manifestações de servidores contra a PEC 32 em diversos estados brasileiros, inclusive, em Fortaleza.

A PEC, de autoria do Governo Federal, está em tramitação na Câmara dos Deputados e altera dispositivos previstos na Constituição sobre servidores e empregados públicos em todos os poderes, modificando ainda a organização da administração pública direta e indireta. Atualmente, a proposta está em avaliação por uma comissão especial na Câmara.

Como encaminhamentos da audiência, foram indicados uma moção a ser votada na AL e enviada à bancada federal e aos prefeitos do Ceará sobre a PEC 32 e seus impactos; reunião com sindicatos para estudar aspectos técnicos; continuação da mobilização de servidores e da população e a construção de material de divulgação sobre os aspectos e conseqüências da proposta.

O deputado Renato Roseno (Psol), autor do requerimento para realização da audiência, afirmou que a “PEC é ruim para a sociedade, para o servidor do presente e do futuro. É ruim porque deteriora a qualidade do serviço público, abre brechas para a corrupção, clientelismo e coronelismo”. Ele destacou a importância de debater “uma das principais ameaças, um verdadeiro ataque, que vem ao longo dos anos, mas agora se materializa com a proposta de Bolsonaro e Guedes”, assim como barrar a tramitação da proposta.

Avaliação da PEC - Segundo o deputado federal José Airton (PT-CE), os efeitos da Reforma Administrativa têm uma amplitude em todos os entes federados (União, estados e municípios) e afetará todos os serviços públicos, atingindo o coração da estrutura do Estado brasileiro. A PEC, reiterou, pretende “retirar direitos e precarizar relações, criando uma extrema fragilidade na qualidade dos serviços públicos”, por isso, o deputado afirmou que estará “na trincheira da luta em defesa do nosso povo e contra a reforma trabalhista”.

Na avaliação do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), que compõe a comissão especial que avalia a PEC 32, a primeira tentativa deve ser barrar a reforma, mas há um temor de que ela seja votada na comissão até o final de agosto e consiga ir ao plenário da Câmara ainda em setembro. “Temos uma luta grande, precisamos de uma grande mobilização. A gente precisa é lutar para preservar o Brasil”, comentou, indicando o processo de fragilização contínua do Estado brasileiro e a demonização do servidor público.

O deputado estadual Guilherme Sampaio (PT) ressaltou que a PEC faz parte de um processo de destruição rápida do Estado brasileiro, ressaltando que conquistas e direitos que demoraram décadas para serem construídos “estão sofrendo ataques em suas estruturas básicas”. O parlamentar apontou ainda que a “PEC quer abrir espaço no orçamento público para o interesse privado com a redução da presença do Estado”.

A deputada Augusta Brito (PCdoB) enfatizou que “a PEC é um retrocesso das conquistas e lutas de diversas mulheres e homens” e “estão vendendo como se fosse algo positivo e sabemos que não é”. A parlamentar reiterou que a PEC vai afetar imensamente a sociedade e, por isso, a unidade de todas as entidades e população é muito importante, com o diálogo constante e com argumentos sobre os impactos negativos.

Precarização - Adroaldo Portal, servidor público do Senado Federal, avaliou que “se for efetivada como prevista pelo ministro Paulo Guedes, com o texto que está na Câmara, a PEC é uma precarização do serviço público. É a tentativa de entregar para iniciativa privada a gestão da maior parte dos serviços públicos. Com as desigualdades e dimensões do Brasil, a estratégia do Estado de abrir mão do seu papel de condutor das políticas públicas será terrível”.

Ele apontou ainda que o texto da PEC é impossível de ser ajustado e, por isso, não pode ser aprovado na Câmara. Na avaliação dele, o cenário político – com eleições no próximo ano, pode tornar muito desafiador para o Governo Federal conseguir os 308 votos necessários para aprovação na Câmara Federal.

Enedina Soares, presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE), ressaltou o dia de luta nacional para barrar a tramitação da PEC 32, com atos em todo o País. Ela avaliou que a PEC vai além de uma reforma administrativa, pois muda a relação do Estado brasileiro com o serviço público, o que impacta na vida do serviço público e de toda a sociedade, uma vez que todos são usuários dos serviços públicos.

“Inúmeras mentiras são colocadas para justificar essa reforma e é importante dizer que os servidores atingidos não são privilegiados”, disse, comentando que mais de 50% dos servidores do País são municipais e, muitos, sequer têm planos de cargos e carreiras definidos e são os que fazem os serviços chegarem na ponta, à população.

Participaram da audiência pesquisadores, representantes de entidades e sindicatos de diversos municípios cearenses. (Texto e foto: Agência de Notícias da AL)