O deputado estadual Renato Roseno (PSOL) apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL 98/2020) que suspende os prazos dos concursos públicos estaduais durante o período emergência decretada por ocasião da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). O objetivo, segundo o deputado, é resguardar os direitos das pessoas que aguardam o cumprimento dos períodos de validade das seleções realizadas pela administração pública direita e indireta no Ceará. Tanto aquelas já homologados quanto as que estão em fase de convocação dos aprovados.

A proposta contempla os concursos públicos promovidos pelos poderess Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e pelas Fundações e Autarquias do Estado. De acordo com o projeto, os prazos terão continuidade na sua contagem após o encerramento do estado de emergência decretado pelo Estado de Ceará.

"A crise sanitária decorrente do coronavírus demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública e à assistência social, além de medidas administrativas a fim de evitar restrição de direitos fundamentais", justifica Renato na proposta enviada à Assembleia.

Segundo o parlamentar, o isolamento social demanda limitação das atividades da administração pública. "E isso tem direta relação com a validade dos editais de concursos públicos em andamento. Nos casos em que o edital já está em fase de convocação dos habilitados, estes aprovados podem ter suas expectativas afetadas com o risco de perda da validade do certame, por conta do período em que não serão realizados os atos administrativos de convocação", explica Renato.