O parlamento cearense, mais uma vez, está perdendo sua altivez e sua independência em função dos interesses do governo do Estado. A avaliação é do deputado estadual Renato Roseno (PSOL), que criticou a mensagem aprovada ontem pela Assembleia Legislativa que autoriza o governo a alterar previsões da lei do Plano Plurianual (PPA) por meio de um simples decreto.
Em sessão virtual realizada na manhã de quarta-feira (4), os deputados da base governista, a pedido do governador Camilo Santana (PT), aprovaram alteração na lei estadual que dispõe sobre o PPA para o período 2020-2023. Com isso, o Poder Executivo fica autorizado a fazer mudanças no plano orçamentário por meio de decreto. A medida vale durante períodos de calamidade pública. Segundo a base governista, a pandemia de Covid-19 tem obrigado o Governo do Estado a rever prioridades orçamentárias.
Para Renato, essa não é uma boa prática. "Uma das poucas prerrogativas que ainda resta aos parlamentos no Brasil é fiscalizar a elaboração dos orçamentos e a fiscalização das contas públicas. Esse é um direito e também um dever dos parlamentares", afirma o deputado, que critica também o fato de a mensagem ter sido votada no mesmo dia em que chegou à Assembleia. "A boa prática é que todas as alterações do ciclo orçamentário passe pelo legislativo. Isso dá transparência, segurança, permite participação".
O ciclo orçamentário é formado por três documentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA traz a grandes diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Entre outras coisas, prevê grandes obras públicas e grandes investimentos a serem realizadas durante o ciclo de quatro anos. A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Por fim, a LOA é o orçamento anual propriamente dito, com o detalhamento de todos os gastos do governo para o próximo ano.
"A LOA tem de estar de acordo com a LDO e as duas têm de estar de acordo com o PPA", explica Renato. Para o deputado, a Assembleia tem tido uma postura colaborativa com o Poder Executivo durante o período de pandemia. "O governador não pode reclamar do Legislativo cearense durante esse período de crise. Mesmo os deputados de oposição têm apravado medidas como abertura de crédito especial, alteração de legislação etc. Com essa decisão, o Legislativo perde muito de sua altivez e de suas prerrogativas". (Texto: Felipe Araújo / Foto: Divulgação)
