Durante audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, realizada ontem, em Brasília, o deputado estadual Renato Roseno (Psol) cobrou o cumprimento da emenda constitucional (EMC) 80/14 que prevê que até 2022 todas as comarcas do país tenham defensores públicos. Pelo texto, promulgado em 2014, o número de defensores públicos em cada unidade jurisdicional deve ser proporcional à demanda da população.
“A parcela do Estado brasileiro responsável pela Justiça é hermética e desigual. As varas criminais estão cheias de pobres e as instâncias superiores estão cheias de ricos, cheias de processos envolvendo grandes corporações", avaliou Renato, que participou do evento através de convite feito pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec). "Só pode haver justiça de houver, de fato, acesso à Justiça".
Renato classificou a situação das defensorias no Brasil como "calamitosa". Segundo dados da Defensoria Pública da União, apenas 42% das comarcas do país têm defensorias federais. A situação é pior ainda nos estados. No Ceará, por exemplo, uma lei complementar estadual (171/2016) aprovada no início do ano garantiu os plantões nos finais de semana, mas só existem defensores públicos em 29% dos municípios.
"Nós estivemos numa penitenciária feminina no Ceará em que encontramos uma interna com nada menos que um ano e seis meses esperando a primeira audiência", contou. "Um ano e seis meses em situação de flagrância. Esse tempo todo se deve a essa lógica do hiperencarceramento e da negação do acesso à Justiça. E esse acesso passa fundamentalmente pelo trabalho da Defensoria Pública".
Segundo Renato, o sistema de justiça brasileiro reproduz e mantém desigualdades. "Por isso, é preciso termos uma agenda de cidadania ativa na democratização do acesso à Justiça. Isso passa pela necessidade de fortalecer a Defensoria Pública em todo o País", avaliou. "Quem acusa não pode ter maior fortaleza do que quem defende".
Plantões - Os cortes nos gastos públicos e a emenda constitucional que só permite o reajuste do orçamento de acordo com a inflação do ano anterior (EMC 95/16) foram apontados como os principais obstáculos para que as defensorias públicas atendam a população todos os dias, inclusive finais de semana, em todo o país. Os defensores públicos estaduais e federais são encarregados de zelar pelos interesses do cidadão que não tem condições de pagar um advogado para ter acesso à Justiça.
Uma emenda constitucional (EMC 80/14) promulgada em 2014 dá um prazo de oito anos, ou seja, até 2022, para que todas as comarcas do país tenham defensores públicos. Estabelece ainda que o número de defensores públicos em cada unidade jurisdicional deve ser proporcional à demanda da população, o que, segundo os participantes, está longe de acontecer.
Sobrevivência - Segundo Ana Carolina Gomes, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará, até o ano passado a expectativa era de ampliação dos serviços, mas agora as defensorias públicas lutam para não fechar. “A Defensoria Pública está respirando por aparelhos porque a gente estava numa previsão de crescimento e agora está lutando apenas para sobreviver”, disse.
Para Igor Roberto Roque, presidente da Associação dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), em vez de ampliação do serviço à população, como previa a emenda constitucional de 2014, a tendência das defensorias públicas atualmente é de fechar postos. “Estamos vendo que falta o essencial: faltam defensores. Nas comarcas, temos juízes, promotores, mas a população carente não tem assistência nenhuma, o que é uma grave violação à Constituição, que prevê nossa atividade”, disse.
Gilmar Menezes Jr., representante da Defensoria Pública da União, foi na mesma linha. “Diante do cenário da emenda 95 não há possibilidade de crescimento, mas um esforço hercúleo para não fechar unidades”, disse.
Ceará - Desde abril a defensoria pública do estado do Ceará atende o público em Fortaleza e, nos últimos meses, em outros municípios como Sobral. A defensoria é quem defende os interesses de quem não pode pagar um advogado para resolver casos na área criminal, como habeas corpus ou revogação de prisão. Também atua na área da infância e adolescência, em casos de abusos e crimes.
Mas uma das principais atribuições é na área de saúde. Só em Fortaleza, desde abril, nos plantões de fim de semana a defensoria entrou com 260 ações para obrigar hospitais públicos e privados a atenderem pacientes em estado grave. Isso graças, principalmente, à luta do vigilante Ivan Rodrigues Sampaio, que iniciou campanha de coleta de assinaturas para um abaixo-assinado a favor dos plantões nos finais de semana depois que o filho dele, Mateus, na época com um ano e quatro meses de idade, teve atendimento recusado em um hospital.
A criança tem microcefalia e paralisia cerebral e precisou de uma internação durante um fim de semana, mas o plano de saúde recusou. Ivan só conseguiu uma liminar na segunda-feira, depois de bater às portas da Justiça sem sucesso no fim de semana. Ivan participou da audiência pública e, muito emocionado, falou da importância da defensoria pública para atender quem não tem dinheiro para pagar um advogado. “A pior sensação que um ser humano pode sentir, e eu me emociono porque eu vivo aquela dor até hoje, vendo meu filho ser condenado à morte porque a Justiça só enxerga quem tem condição financeira”, disse.
Críticas à Justiça - O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que pediu a realização da audiência pública, disse que a Comissão de Legislação Participativa está aberta para transformar em proposta de lei sugestões das defensorias públicas. O problema, em relação aos estados, é que as defensorias obedecem às legislações estaduais e estão fora do alcance de leis federais.
"Acho que o clamor, principalmente do Ivan, é muito comovente e a Justiça e a saúde pública do Brasil têm que se tornar mais democráticas. Evidentemente que os orçamentos não contemplam e saúde também não é uma coisa barata, mas isto não é um problema que nós, políticos, temos que resolver”, disse. (Com foto e informações da Assessoria de Comunicação da Câmara dos Deputados)
