O mandato do deputado estadual Renato Roseno (PSOL) vem cobrando providências do poder público e acompanhando a luta das comunidades de Fortim contra obras irregulares que estão sendo construídas no litoral do município. São empreendimentos ilegais que avançam sobre a faixa de praia, destroem manguezais, promovem a grilagem de terras e ocupam áreas pertecentes à União.
Na semana passada, o parlamentar acionou o comando do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA) contra a construção ilegal do muro de uma pousada em faixa de praia. Por lei, a área é um bem público de uso comum e inalienável e que tem seu acesso garantido de forma livre para toda a população. Ainda assim, a obra do empreendimento chamado “Jaguaribe Hospedagem” recebeu licença do órgão ambiental do Município.
Vídeos enviados ao mandato pela população local mostram o uso de maquinário pesado na obra para a realização de serviços de retirada de areia e de terraplanagem, o que vem provocando um verdadeiro desmonte de um trecho da praia e causando sérios impactos no ecossistema local. Segundo Renato, a obra jamais poderia ter sido licenciada pelo órgão ambiental do município.
“A obra invade a faixa de preamar, que limita em 33 metros a área marinha e respectivos acréscimos protegidos, ou seja, os aterros naturais criados pela movimentação das marés”, ele destaca no documento enviado ao BPMA. “Segundo a legislação, a área que parte da linha de preamar em direção ao continente é determinada como patrimônio da União, ou seja, trata-se de um bem público”.
Segundo Renato, a expectativa é de que a obra seja embargada e que seja feita a autuação dos envolvidos na promoção do crime ambiental, bem como seja promovida a recuperação da área degradada e instaurada uma investigação e uma análise da licença concedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semmam).
Destruição de manguezais - No ano passado, o parlamentar já havia denunciado outro empreendimento ao Ministério Público também pela prática de crime ambiental. À época, moradores relatavam que, além do cercamento de uma área de manguezal, que é uma área de proteção permanente (APP) segundo o Código Florestal, a “Fazenda Canoé” tentava descaracterizar o local com o uso de substâncias químicas para impedir o crescimento da vegetação (crime previsto no artigo 48 da Lei de Crimes Ambientais - lei 9.605/98).
Em dezembro do ano passado, o mandato oficiou e cobrou providências não apenas ao BPMA, mas também o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), o Ministério Público do Estado e à Superintendência do Patrimônio da União no Ceará.
Retirada de barracas ds pescadores - Com dois pesos e duas medidas em sua forma de atuação, a mesma Semmam que aprovou de forma muito temerária a construção irregular do muro da “Jaguaribe Hospedagem” foi a mesma que, no início do ano passado, determinou a determinação de remoção de barracas de pescadores da faixa da praia. O argumento, segundo notificação recebida pelas comunidades tradicionais, foi o de que se tratavam de ocupações irregulares.
As barracas, obras simples, feitas de palha e madeira, haviam sido colocadas próximas ao mar e ao rio para funcionar como local de apoio para a pesca realizada pelos moradores locais e abrigar as famílias durante a chegada dos pescados. Segundo relato das comunidades, a decisão da Pefeitura de Fortim/CE visava a remoção em função do assédio da especulação imobiliária, que vem crescendo na região. (Texto: Felipe Araújo / Fotos: Divulgação)
