O mandato É Tempo de Resistência comemora com os agentes socioeducativos do Ceará uma vitória para a categoria. Em sessão plenária realizada nessa quinta-feira, 25, foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que autoriza a prorrogação por mais oito meses dos contratos e atos de admissão por prazo determinado (temporários) da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS). A decisão foi fruto de uma mensagem do Governo do Estado e também contempla colaboradores terceirizados da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).
Para o deputado estadual Renato Roseno (PSOL), a decisão deve ser comemorada. Sobretudo, pelas circunstâncias impostas pela pandemia do Coronavírus. No entanto, o objetivo maior deve permanecer sendo o da realização do concurso público para efetivação e segurança da carreira. “Nós acompanhamos há muito tempo as demandas da categoria dos agentes socioeducadores e a questão da carreira é uma questão urgente. O concurso público é essencial e crucial, inclusive, para o fortalecimento dos serviços prestados, com formação permanente e com condições dignas de trabalho. São questões imprescindíveis, até para a boa realização dos objetivos da socioeducação", destaca Roseno.
De acordo com a SEAS, o Ceará conta hoje com o trabalho de 964 agentes socioeducativos distribuídos em 17 unidades em todo o Estado. Gilvan de Souza Silva, 35, trabalha no Sistema Socioeducativo desde abril de 2019, foi chamado após aprovação na seleção realizada em 2017. “Reconhecemos a aprovação da PEC, mas destacamos que ela é fruto de uma reivindicação da categoria, que muito trabalha em prol do fortalecimento de cada um dos profissionais. Tivemos a escuta e interlocução do deputado Renato Roseno e o agradecemos por tanto, e esperamos que possamos contar com o apoio dele nas lutas que ainda virão”, afirma.
Gilvan acrescenta ainda que os diálogos em prol da valorização dos profissionais começaram há muitos anos e 2020 foi um ano crucial para essa luta. “De dezembro até hoje, foram muitos esforços somados entre nós. Dialogamos com parlamentares e conseguimos, a partir disso, chegar na negociação da ampliação dos contratos, tendo como resultado a decisão de hoje. Antes disso, o Governo propôs abrir uma seleção curricular. Fomos totalmente contra, porque não fortalece a categoria que já está inserida no Sistema. Já conhecemos, já temos a vivência e experiência lá dentro. Lutamos pela valorização e por um olhar cuidadoso em relação à categoria”, reivindica.
O concurso realizado em 2017 da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS) previa o preenchimento de vagas em funções temporárias nas funções de assistente social, psicólogo, pedagogo e agente socioeducativo. Ao todo, foram disponibilizadas 1034 vagas com caráter temporário, dessas, 924 eram específicas para agentes socioeducativos, com atuação em Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte. Desde a convocação das primeiras turmas, o prazo do concurso é estendido por diversos fatores. “Temos profissionais que estão há quatro anos no Sistema, o concurso tinha validade de um ano, podendo ser prorrogado por mais um. Ou seja, acompanhamos trabalhadores que permanecem incertos em relação à trajetória profissional e sem qualquer perspectiva. Então, como podemos exercer nossa função com mais zelo, atenção e primor e trabalhar para que as medidas socioeducativas funcionem de fato, se não temos certeza do nosso futuro?”, questiona Gilvan.
“É imperiosa e imprescindível a necessidade e a urgência de preparar o concurso público para esta carreira de agente socioeducativo. Para, tão logo, passada a calamidade pública, possa se realizar, nomear e convocar esses profissionais. Em 2019, inclusive, chegamos a inserir proposta de emenda à Lei Orçamentária Anual que priorizasse a realização de concurso público para esses profissionais”, reforça Roseno. A proposta foi apresentada no valor de R$ 100.000,00.
PL que cria a Superintendência do Sistema Socioeducativo do Ceará (SEAS)
Em 2016, com esforço conjunto, o mandato É Tempo de Resistência e diversos movimentos de defesa dos direitos da criança e do adolescente, como o Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA Ceará), o Centro de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CEDECA) e o Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CEDCA), propuseram cinco emendas à mensagem 7.989, que cria a Superintendência do Sistema Estadual Socioeducativo e a regulamenta.
“Essas são questões que temos acompanhado há mais de uma década. Lutamos pela constituição de uma superintendência específica, no caso, a SEAS; pela necessidade de institucionalização dessa política, que ela deixasse de ser uma política executada por entes privados e passasse, portanto, a ser executada pelo Estado. Principalmente pela sua complexidade e por ser uma carreira típica de Estado”, adiciona Roseno. (Texto: Evelyn Barreto / Foto: Divulgação)
[+] SAIBA MAIS
