A revogação do Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal (Fesf) foi aprovada, nesta quinta-feira (30), na Assembleia Legislativa. Previsto na Lei n.º 18.307, de 16 de fevereiro de 2023, o Fesf tinha o objetivo de reduzir os prejuízos causados com a perda de arrecadação de ICMS decorrente das medidas adotadas no ano passado pelo Governo Federal. O fundo também iria financiar um pacote de iniciativas a ser implementadas pelo Estado, como o Programa Ceará Sem Fome e o Plantão de Cirurgias. A revogação se deu através do projeto de lei 29/2023, de autoria do Poder Executivo.
O deputado estadual Renato Roseno (PSOL) foi o único parlamentar a votar contra a proposta. "Extinguir o Fesf é dizer que só quem vai contribuir para recompor o orçamento do estado é a população mais pobre; e não os mais ricos. Retirando o Fesf, o governo retira aquilo que havia de justiça tributária em seu esforço de tentar recompor as perdas com o ICMS", afirmou Renato. "É a grande burguesia industrial que está recebendo esse benefício agora. E justamente num momento em que todos os setores da sociedade estão fazendo um sacrifício muito grande para reconstruir o país depois da destruição operada pelo governo Bolsonaro".
Em 2022, a farra eleitoreira de Bolsonaro, que reduziu o ICMS dos combustíveis para tentar se eleger a qualquer custo, fez com que os estados perdessem R$ 45 bilhões em arrecadação. O Ceará foi o segundo estado que mais perdeu recursos: R$1,3 bilhão ano passado e quase R$2 bilhões este ano. Segundo Renato, isso impactou o financiamento de áreas como a educação. "A perda de arrecadação impactou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que é formado por uma cesta de impostos dos quais o ICMS é o principal", explicou. "Retirar do ICMS significou retirar dinheiro que vai para os professores e professoras".
Para recompor as perdas com o ICMS, alguns estados aumentaram a alíquota do imposto já no ano passado. O Ceará aumentou a alíquota apenas este ano, para começar a vigorar em 2024. Com isso, foram necessárias algumas medidas: fazer um empréstimo de cerca de R$1 bilhão junto ao Banco do Brasil; reduzir os gastos com terceirizados, diárias, passagens aéreas, organizações sociais e fundações de direito privado; e criar um fundo de sustentabilidade fiscal. Aprovado em fevereiro, o Fesf seria composto por 8,5% do incentivo fiscal concedido a empresas cujo faturamento em 2022 tenha sido superior a R$ 17 milhões.
Diante dos R$ 45 bilhões em perdas calculados pelos estados, no início de março a União apresentou uma proposta de compensação de R$ 26 bilhões, com pagamento escalonado. "Quando foi anunciada a recomposição das perdas por via do governo federal, ficou definido que o Ceará receberia R$ 600 milhões. Só que não são 600 milhões em 2023, mas apenas 25% desse valor", afirmou Renato. "Ou seja, diante de uma perda de quase R$ 2 bilhões em 2023, o governo cearense vai receber apenas R$ 97 milhões. Portanto, o empréstimo continua necessário, assim como o Fesf".
O parlamentar lembrou que, desde 1979, cerca de 500 empresas foram beneficiadas com isenção fiscal no Ceará através do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI). De cada R$ 100 devidos, a empresa paga R$ 1 no primeiro ano e, oito anos depois, paga mais R$ 1. Ao todo, portanto, a isenção é de R$ 98 (ou seja, 98%). Segundo a lei aprovada na Assembleia em fevereiro, o Fesf iria cobrar apenas 8,5% desses 98% de isenção a que as empresas beneficiadas pelo FDI têm direito.
"O grande empresário recebe R$ 98 de isenção a cada R$ 100. Nenhum médio empresário tem isso. Nenhum pequeno empresário tem isso. O FDI é muito concentrador de riquezas", destacou Renato. "O Fesf diz que esse empresário que está sendo tão generosamente beneficiado com 98% de isenção vai perder apenas uma pequena parcela do benefício e contribuir com a recomposição do orçamento estadual. E não seriam mais do que vinte empresas afetadas. É, portanto, uma iniciativa correta".
Depois da pressão do setor industrial e do anúncio de que o Governo Federal ajudaria os estados, o governador Elmano de Freitas enviou uma nova lei extinguindo o Fesf. "Foi uma decisão equivocada. Não tem sentido do ponto de vista político", defendeu o parlamentar. "Basta citar como exemplo três estados, governados por partidos de diferentes ideologias, que mantém Fesf maior do que o Ceará. No Paraná, a alíquota do Fesf é de 12%; em Pernambuco, 10%; e em Sergipe, 10%. São estados reconhecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional com notas tão boas quanto a do Ceará". (Texto: Felipe Araújo / Foto: Junior Pio-ALECE)
