O deputado estadual Renato Roseno votou favoravelmente ao projeto de emenda constitucional (PEC) n.º 01/25, de autoria do Poder Executivo e aprovado hoje pela Assembleia Legislativa, que estabelece termo final para vigência das contratações temporárias de profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado. O objetivo é garantir a manutenção dos serviços prestados pelas unidades socioeducativas durante a realização do concurso para preenchimento do quadro efetivo da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas).
“Nós acompanhamos o debate sobre o sistema socioeducativo há muito tempo. Em 2015, o sistema estava no chão, com unidades completamente destruídas. De 2016 pra cá, com o surgimento de uma organização autônoma como a SEAS, o sistema melhorou. E nesse processo de fortalecimento institucional, faltava o concurso”, explica o deputado. “O concurso finalmente veio e ele está sendo realizado. Faltam algumas etapas, o teste de aptidão física e a parte formativa. Com a PEC, fica garantida a prestação de serviços até a posse dos aprovados”.
Segundo Renato, que já foi coordenador do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA) e da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), a defesa da superintendência e da socioeducação é fundamental. Ele explica que a socioeducação tem como objetivo permitir aos jovens o restabelecimento de um projeto de vida longe da violência. “A socioeducação está voltada para a diminuição e para a prevenção da violência entre os jovens e contra os jovens”, afirma.
Ele destaca que o Ceará nunca teve um público do sistema tão pequeno em toda a história da socioeducação no estado, o que permite melhores políticas para a área. “Há mais de trinta anos que eu acompanho esse tema e nós nunca tivemos um público tão pequeno. O Ceará chegou a ter 1700 internos. Hoje, temos 500. Ou seja, houve uma diminuição dos sancionados. Isso por si só justifica a defesa da socioeducação”, destaca. “Por que a gente tem esse sistema chamado socioeducativo? Porque se a gente colocar os adolescentes dentro do sistema penal, isso vai produzir mais violência”.
Em pronunciamento feito no plenário durante a votação, Renato criticou a noção propagada pelas vozes mais reacionárias da política de que o sistema socioeducativa significaria “férias” para jovens autores de atos infracionais. Ele lembrou que a medida socioeducativa que o juiz aplica passou pela atividade policial, passou pelo Ministério Público e pelo Judiciário. “Portanto, não é férias, ela tem um caráter sancionatório. Só que o conteúdo dessa sanção é socioeducativo. E uma boa política socioeducativa transforma as pessoas", afirmou.
Ao longo de mais de três décadas de proximidade com o tema, ele contou já ter visto gente que entrou como autor de ato infracional no sistema socioeducativo e saiu com certificação profissional. "É pra isso que a sociedade estabeleceu a socioeducação, para melhorar as pessoas e diminuir a violência”. (Texto: Felipe Araújo / Foto: Divulgação-SEAS)
