"Nós estamos vivendo uma crise social, ambiental e civilizatória muito grande. E o tema da proteção animal é um tema fundamental para o meio ambiente, porque ele envolve o equilíbrio dos ecossistemas, a saúde pública e uma nova ética de relação entre as sociedades humanas e outras formas de vida". A afirmação, do deputado estadual Renato Roseno (PSOL), foi feita durante a sessão plenária da última quarta-feira (29), quando a Assembleia Legislativa aprovou a Mensagem do Governo do Ceará que institui a Política Estadual de Proteção Animal Política Estadual de Proteção Animal. Durante a votação, Renato conseguiu aprovar cinco emendas ao texto original.

A política estadual, com mais de 70 artigos e resultado de dois anos de estudos e debates com especialistas e ONGs, prioriza o combate aos maus-tratos aos animais, com medidas duras contra a caça ilegal, tráfico e queimadas. E também traz normas específicas que tratam dos animais domésticos, como medidas como a criação de espaços de acolhimento, além do apoio a entidades que atuam na área. A Política determina que, nos crimes de maus tratos, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, que também ficará obrigado a ressarcir todos os custos relativos aos serviços públicos.

Entre as novidades instituídas pela lei, está a criação do Conselho Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de realizar a articulação integrada entre os órgãos federais, estaduais, municipais e as comissões éticas de uso de animais, além de entidades protetoras da sociedade civil para atuar em cooperação técnica administrativa ou operacional, por meio de instrumentos de convênios, acordos ou compromissos assumidos entre as partes, visando a proteção e o bem-estar animal. A identificação das populações de animais no Estado e o estímulo à criação de áreas de solturas de animais silvestres nativos da fauna do Ceará também estão entre as prioridades da política.

Emendas aprovadas - Das dez emendas de sua autoria apresentadas ao texto, Renato conseguiu aprovar cinco. Uma delas inclui na mensagem os cuidados relacionados à fauna exótica invasora, a fim de garantir a conservação de ecossistemas, habitats e espécies silvestres por ela ameaçados. Outra prevê o estímulo à criação e à manutenção de Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS) bem como dos Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Domésticos. A terceira emenda aprovada faz a adequação de algumas definições previstas na mensagem a instrumentos legais como as instruções normativas do Ibama.

Uma outra emenda prevê a criação e a manutenção de Centros de Controle de Zoonoses (CCZ) nas diversas regiões do Estado do Ceará, responsáveis pelo controle de agravos e doenças transmitidas por animais e pelo controle das populações de animais domésticos, especialmente cães e gatos. Por fim, a última emenda aprovada institui o rol de instrumentos da Lei Estadual de Proteção Animal: o Sistema Estadual de Meio Ambiente (SIEMA); o Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA); o Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS); o Centro de Acolhimento e Reabilitação de Animais Domésticos; o Inventário da Fauna do Ceará; a Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas da Flora e da Fauna; a Lista de Espécies Exóticas Invasoras; o Programa de Proteção à Fauna Silvestre; e o Conselho Estadual de Protecao e Bem-Estar Animal.

"Ofertamos essas dez emendas, conseguimos aprovação de cinco para que possamos aprimorar essa mensagem. Essas emendas reforçam o compromisso ético e ambiental que se traduz nessa política, um compromisso ético das sociedades atuais com os outros seres vivos", justifica Renato. (Texto: Felipe Araújo / Foto: Fabio Pozzebom - Agência Brasil)