Todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado do Ceará poderão ficar suspensos durante a situação de emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19. É o que propõe um projeto de lei de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL) que começou a tramitar na Assembleia Legislativa.

"Durante a pandemia, nosso mandato tem se esforçado para apresentar projetos que garantam o direito à proteção social dos segmentos mais vulneráveis da população. E a pior coisa que pode acontecer durante a pandemia é a pessoa ficar sem casa, sem teto", explica Renato. "Por isso, nossa proposta proíbe que sejam executadas remoções para garantir que as pessoas durante o período de calamidade não fiquem sem teto".

De acordo com a proposição, ficam suspensas também a aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais. Para isso, a parte devedora precisa comprovar o "absoluto estado de necessidade" durante o estado de calamidade pública ou em virtude da situação de calamidade.

"O projeto visa, inclusive, contribuir para a efetividade de uma das medidas mais básicas e relevantes no enfrentamento à pandemia, qual seja o isolamento domiciliar, o necessário 'fica em casa'", justifica o deputado. "Ora, como permanecer na residência se há remoções e despejos? A suspensão temporária das remoções e despejos, portanto, é medida que torna possível a observância das medidas relativas ao isolamento social rígido".

Um projeto semelhante também foi apresentado na Câmara Municipal de Fortaleza pela mandata coletiva Nossa Cara (PSOL). Tanto a proposta das vereadoras quando a do deputado foram formuladas em parceria com a campanha Despejo Zero, articulada nacionalmente por várias entidades de defesa do direito à moradia. São projetos que reproduz no Ceará uma iniciativa de mesmo conteúdo aprovada no Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 9.020, de 25 de setembro de 2020).

"Nós sabemos do gigantesco problema habitacional em nossa cidade e em nosso estado. Por isso, apoiamos a luta dos movimentos de defesa do direito fundamental à moradia", explica Renato. "Além disso, também seguimos lutando pelo auxílio emergencial, por renda básica e vacina para todos e todas". (Texto: Felipe Araújo / Foto: Rovena Rosa-Agência Brasil)

[+] SAIBA MAIS

Confira a íntegra do projeto de lei.