A pandemia da Covid-19 trouxe muitos desafios para nossa sociedade, em diversas áreas do cotidiano. Em meio às novas rotinas decorrentes da crise sanitária, ficou evidenciada a necessidade da garantia dos direitos fundamentais da população, principalmente em relação ao tema da acessibilidade. Nesse sentido, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) apresentou o projeto de lei 326/20, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito à tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) dos pronunciamentos oficiais proferidos por agentes políticos do Estado do Ceará.

O projeto destaca a importância e institucionaliza a presença de um intérprete para tradução simultânea de libras, sobretudo nos pronunciamentos relacionados à pandemia do coronavírus, seja por lives nas redes sociais, coletivas de imprensa ou inauguração de equipamentos. “Como a população surda terá acesso às informações sanitárias prestadas pelas autoridades da área em 'lives' que não contêm janelas com intérprete de libras?", questiona Renato. "Como enfrentar as notícias falsas, fenômeno tão nocivo à democracia e à saúde no contexto de crises sanitárias, perante a população surda se não há legenda escrita em vídeos institucionais ou inexistem as ferramentas já expostas de tradução simultânea?”.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), no Brasil, vivem cerca de 10 milhões de pessoas com deficiência auditiva. Dessas, 2,7 milhões possuem surdez profunda. O Ceará tem cerca de 250 mil surdos ou portadores de alguma deficiência auditiva. Deste número, cerca de 35 mil estão em idade escolar. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei federal 13.146/15), tem o objetivo de assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência, visando sua inclusão e cidadania. Associado aos direitos de igualdade e combate à discriminação, o documento reforça que também é dever do estado assegurar à pessoa com deficiência garantias legais em relação ao respeito e à acessibilidade.

O direito à comunicação de pessoas com deficiência auditiva também é objeto de discussão em nível federal. A senadora Kátia Abreu (PDT) apresentou projeto de lei que busca garantir atendimento e tratamento adequado a este público, por meio do serviço de intérprete de libras em instituições públicas e concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde.

Segundo Renato, o direito à informação é uma garantia de diversos outros direitos. "O PL possui fundamental importância no que tange à efetivação dos direitos à comunicação e informação, priorizando sua viabilização de maneira acessível e para todos. No contexto de pandemia em que vivemos, esse problema é absolutamente fundamental para construirmos uma cidadania plena e que o direito à saúde, tão importante nesse momento, seja assegurado", reforça Roseno. (Texto: Evelyn Barreto / Foto: Marcelo Frazão - Agência Brasil)