Começou a tramitar na Assembleia Legislativa projeto de resolução de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL) que propõe novos critérios para o processo de escolha e nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios. A principal mudança é a possibilidade de qualquer brasileiro se habilitar à vaga, mediante edital público para a escolha do “conselheiro cidadão” a partir de critérios definidos pela constituição estadual.
Atualmente, os interessados na vaga só podem se habilitar mediante indicação de pelo menos um quinto dos deputados. Com as mudanças propostas, qualquer cidadão que atenda os requisitos constitucionais poderá se candidatar à vaga. Segundo Renato, a definição de critérios técnicos para a escolha de conselheiros é essencial para que a sociedade tenha segurança de que os julgamentos referentes às contas dos gestores públicos serão baseados em fundamentos objetivos e não apenas em posição política.
“Desejamos um debate aberto e construtivo de aproximação da sociedade com o parlamento, com audiências públicas para aferição real das qualidades dos candidatos e tratamento republicano na escolha de conselheiros”, defende Renato.
Entre as propostas, está a arguição pública dos candidatos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação; com a possibilidade de questionamentos e sugestões de perguntas por parte de entidades representativas das áreas de conhecimento exigidas, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e Conselho Regional de Economia (Corecon); além de sindicatos ligados à atividade de auditoria e entidades de controle social.
“É importante que a Assembleia Legislativa do Estado, no intuito de garantir o cumprimento dos princípios constitucionais, em especial o da publicidade e da moralidade, no processo de escolha possa alterar o Regimento Interno, inserindo uma série de elementos indispensáveis a uma escolha legítima, prudente e conforme os parâmetros constitucionais e legais vigentes”, defende Renato na justificativa do projeto.
