O nome social de transexuais e travestis deverá constar na Carteira de Trabalho. A decisão foi fruto de uma ação da Defensoria Pública da União de Roraima que resultou em um acordo entre a DPU, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Economia. Com isso, a Secretaria de Trabalho e Previdência Social terá o prazo de 180 dias para colocar em prática a decisão. Apesar de a ação ter sido protocolada em Roraima, o acordo vai ser estendido para todo o território nacional.

Segundo informações dos órgãos envolvidos, foi feito um acordo entre as partes em um processo da DPU contra a União, na Justiça Federal de Roraima, que obrigava a inclusão do nome social sempre que solicitado. “Ao tomar conhecimento da medida, a Secretaria de Trabalho e Previdência Social entrou em contato com a DPU no estado, sugerindo a proposta de um acordo. Isso porque as providências reivindicadas no processo já estavam em andamento no órgão”, diz nota da STPS para a imprensa. O acordo já foi homologado pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Justiça Federal de Roraima.

Lei Estadual

No Ceará, desde o ano passado, está em vigor a lei 16.946/19, de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL) e subscrito pelo deputado Elmano de Freitas (PT). A proposta assegura o direito ao nome social para travestis e pessoas trans em serviços públicos e privados no Ceará. De acrodo com a lei, o nome social deverá ser reconhecido em registros, cadastros, correspondências e nos sistemas de informação de serviços de ensino, saúde, previdência social e de relação de consumo.

O objetivo da lei do nome social é permitir a vivência de uma identidade socialmente reconhecida, evitando constrangimentos e garantindo mais qualidade de vida para as pessoas transexuais e travestis. "Ao tornar lei o direito ao uso do nome social, o estado dá maior estabilidade jurídica ao tema", explica Renato. "O que está em jogo é o respeito à diversidade humana e social. Garantir o acesso legal à diversidade nos torna uma sociedade mais democrática". (Texto: Felipe Araújo / Foto: Agência Brasil)

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