O deputado estadual Renato Roseno (PSOL) entrou com uma representação no Ministério Público Estadual contra a prefeitura de Guaramiranga. Documento pede ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caomace) que contenha a atuação do município quanto ao exercício das atribuições para licenciamento ambiental de atividades com impacto local. Receio é que criação irregular de novo órgão ambiental acelere desmatamento e grandes construções na região.
No último dia 20 de março, foi votada e aprovada pela Câmara Municipal uma mensagem de autoria do poder executivo que cria a Autarquia de Meio Ambiente do Município de Guaramiranga. A criação, no entanto, não atendeu a requisitos previstos na legislação ambiental. Segundo o parlamentar, a criação não apenas não cumpre os critérios estabelecidos, como fragiliza aqueles definidos pela legislação pátria.
Entre as irregularidades, a mensagem cria apenas cargos comissionados para a composição da Autarquia Municipal de Meio Ambiente. Isso é proibido pela Resolução COEMA n° 07/2019, que define que o critério mínimo para a caracterização da capacidade do órgão ambiental é que o mesmo seja composto por equipe de fiscalização e de licenciamento formada por servidores públicos efetivos de nível superior.
Outra ilegalidade é a determinação de um percentual mínimo de 5% de área a ser preservada. O percentual está muito aquém da previsão do Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/2012, que determina em seu art. 12 que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, no percentual de 20%. "A normativa não se refere ao instrumento de preservação denominado de Reserva Legal, não chegando sequer a realizar distinção entre área rural e urbana", alerta Renato.
O estado do Ceará, através do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA), estabeleceu que os municípios devem não somente ter órgão ambiental capacitado, mas todo um Sistema de Gestão Ambiental que contemple órgão ambiental capacitado; política municipal de meio ambiente; conselho municipal de meio ambiente, legislação que discipline o licenciamento ambiental e equipe multidisciplinar composta por servidores públicos efetivos de nível superior.
Antes da criação da autarquia, devido a ausência de órgão ambiental municipal, aqueles que tivessem o interesse em construir naquela região vinham tendo que submeter seu projeto à licenciamento ambiental na Superintendência Estadual de Meio Ambiente. Este procedimento visa a análise dos impactos, com a programação para acompanhamento e monitoramentos destes, o diagnóstico ambiental e a definição de medidas mitigadoras, a fim de limitar um avanço desordenado de edificações e atividades que causem danos ambientais.
"A lei aprovada cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente, sendo este composto por Autarquia de Meio Ambiente, Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo do Meio Ambiente – FUNDEMA. Esta refere-se ao conselho como órgão já existente e em funcionamento, contudo, não foi possível identificar sua normativa de criação ou qualquer alusão a esta no sítio eletrônico da Prefeitura de Guaramiranga", explica o deputado em sua representação.
Segundo o parlamentar, na mesma situação se encontra a Política Municipal de Meio Ambiente, legislação necessária para o exercício das atribuições de licenciamento. "Ao buscarmos informações acerca desta, foi possível apenas a identificação da lei que cria o FUNDEMA. Nesta, faz-se referência à lei n° 110/2005, que, supostamente, trata do Conselho Municipal de Meio Ambiente e da Política Municipal. Contudo, a pesquisa do inteiro teor desta lei restou infrutífera, não sendo possível sua localização", denuncia Renato.
Quanto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, além da ausência de identificação da legislação, não há qualquer referência à atuação do referido órgão. "Neste sentido, deve-se observar a possível criação fictícia de um Sistema Municipal de Meio Ambiente, a fim de justificar a competência ambiental do município", afirma o parlamentar no documento enviado ao Ministério Público do Estado. (Texto: Felipe Araújo / Foto: Divulgação-SEMA)
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