Na última quarta-feira (27), a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei n.º 11/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (MISP). Trata-se de um conjunto de medidas apresentadas pelo governo que "permitem a avaliação do desempenho das forças de segurança" com base em "indicadores estratégicos" e definem gratificações às corporações que alcançarem os resultados previstos. A matéria foi aprovada com três emendas do deputado Renato Roseno (Psol), que buscam garantir publicidade e transparência aos critérios e procedimentos que definirão as metas a serem atingidas pelos servidores e militares da ativa.
De acordo com o texto aprovado, os indicadores estratégicos adotados pelo MISP serão Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), Crimes Violentos Contra o Patrimônio (CVP), Índice de Prevenção e Salvamento (IPS) e Índice de Laudos Produzidos (ILP). Em relação aos CVLIs, em 2024 (quando foram registrados 3272 homicídios homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte), houve um crescimento em 10,1% em relação aos registros de 2023 (2.970). A previsão é que decretos do poder executivo irão detalhar os componentes de cada indicador e, eventualmente, estabelecer outros indicadores, bem como as metas a serem atingidas e as gratificações que serão oferecidas.
As emendas aprovadas por Renato prevêm que esses decretos sejam divulgados em abas específicas no portal eletrônico da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, tornando públicas as informações sobre os mesmos. “As emendas buscam cosferir publicidade e transparência às normas administrativas que detalharão os componentes dos indicadores estratégicos de criminalidade e defesa social, as metas a serem perseguidas e os benefícios que serão concedidos", justifica o deputado, que também apresentou emendas que foram rejeitadas pela base do governador Elmano.
Uma das emendas rejeitadas previa que servidores e militares estaduais em situação de readaptação funcional ou aptidão para serviços leves não serão impedidos de fazer jus à compensação pecuniária estabelecida pela lei e definida em decreto. Outra previa que as Áreas Integradas de Segurança com os três piores resultados alcançados deveriam ser objeto de diagnóstico a ser realizado pela Superintêndencia de Pesquisa e Estratégia de Segurança Públca (Supesp) a fim de ser elaborado plano de ação específico para redução dos indicadores estratégicos de criminalidade e defesa social.
Uma outra emenda autorizava que os militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros pudessem ter o interstício para ascensão reduzido quando do atingimento das metas. Renato também quis incluir assento, na Comissão de Acompanhamento e Avaliação das Metas Integradas de Segurança Pública, às associações de praças e oficiais militares, sindicatos dos policiais civis, de peritos oficiais de natureza criminal e de policiais penais e da associação de delegados. De acordo com a emendas, essas instituições teriam voz na Comissão e garantiriam um funcionamento mais democrático da mesma.
O exame de todo o funcionamento do MISP por uma auditoria externa indepentende também foi sugerido pelo parlamentar do PSOL. Para o deputado, esse mecanismo (auditoria externa) é fundamental para preveir a prática do "gaming", que pode ser definido como a distorção deliberada dos números coletados com a intenção de melhorar a posição de um individuo ou organização. “Para que a politica de sistema de metas possa alcançar os resultados para os quais foi criada, é necessário empreender esforços para evitar essa prática”, justificou Renato. Essa emenda, no entanto, acabou sendo rejeitada pelo governo no plenário da ALECE. (Texto: Felipe Araújo / Foto: Máximo Moura - Ascom ALECE)
[+] Confira o texto aprovado e as emendas apresentadas pelo deputado estadual Renato Roseno.
