Mais uma pena para quem já cumpre pena. Essa a questão central que se impõe com a aprovação da proposta n. 37/2019 de autoria do Governo do Estado, aprovada nesta terça-feira, dia 7, pela Assembleia Legislativa do Ceará. Com único voto contrário do deputado Renato Roseno (PSOL), a mensagem do Executivo pretende instituir cobrança aos presos do estado pelo uso de equipamentos de monitoramento eletrônico, as chamadas tornozeleiras. Para Roseno, o projeto não deveria nem ter sido aceito pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo estadual, já que a matéria é considerada inconstitucional. “Cabe ao Judiciário aplicar a sanção penal, que pode restringir direitos ou cobrar valores. Mas não cabe à lei estadual estabelecer mais uma sanção em dinheiro”, explicou.
Na prática, o que a mensagem de Camilo Santana institui é uma pena pecuniária para quem é autorizado pelo Judiciário a fazer uso da tornozeleira eletrônica, o que pode ocorrer para casos de prisão provisória e para regimes semiabertos e abertos. “Este projeto do governador é uma mostra de populismo penal. Na prática o que o Governo quer é transferir uma sanção em valores que não está prevista nem em lei federal muito menos na ordem judicial”, criticou o deputado do PSOL. Segundo ele, o único estado a determinar isso foi o Paraná, por via de decreto em abril deste ano, fazendo com que o tema fosse para avaliação do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a Constituição Brasileira, o Estado é responsável pela tutela das pessoas em condição de apenamento, o que significa que a obrigatoriedade de pagamento por equipamentos de monitoramento eletrônico abre grave precedente para que outros itens básicos sejam cobrados do detento, como alimentação e uso de medicamentos. Segundo levantamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará, 80% dos presos não tem condições de arcar com o custo. “Este projeto na prática cumpre duas tarefas: a primeira é flertar com o populismo penal, o que Camilo Santana tem feito reiteradas vezes. A segunda é o efeito colateral que não está sendo pensado e que vem daí: o aumento da força dos grupos criminosos no sistema penal, já que boa parte dos presos ou de suas famílias estabelecem uma relação de dependência financeira em relação às facções”, apontou Roseno.
Vídeo: https://www.facebook.com/RenatoRoseno50/videos/2025728757733613/
