Parlamentares, representantes de movimentos sociais, advogados e acadêmicos da área da Habitação e do Direito Urbanístico participaram, na tarde desta quarta-feira (23), de reunião com a presidente do Tribuna de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, em que foi discutida a construção de um protocolo que discipline a execução das ordens de reintegração de posse durante a pandemia da Covid-19. O encontro foi articulado pelo mandato É Tempo de Resistência, do deputado estadual Renato Roseno (PSOL).
A reunião, realizada em formato virtual, contou com a participação da presidente do TJ-CE; dos magistrados Ricardo Alexandre Costa e Emílio de Medeiros Viana, juízes auxiliares da presidência; da co-vereadora Adriana Gerônimo (PSOL), da mandata Nossa Cara e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza; da assessoria da vereadora Larissa Gaspar (PT). Em sua fala, Renato destacou a dimensão de crise humanitária causada pela pandemia e seus reflexos sobre as populações vulneráveis, ressaltando que a moradia compõe o mínimo existencial a que todos têm direito e que as remoções no atual contexto de expansão da Covid-19 agravam as dificuldades sanitárias já instaladas.
Em nome do coletivo presente, Renato agradeceu a disponibilidade da magistrada ao diálogo e apresentou à desembargadora o pedido de expedição, pela presidência do TJ, de normativa que estabeleça um protocolo disciplinando as execuções de ordens de reintegração de posse durante a pandemia, a exemplo das experiências já implementadas em outros estados. O parlamentar, que é autor de projetos de lei propondo a suspensão dessas medidas durante a crise sanitária, destacou que o pedido é fruto do acúmulo das discussões entre os presentes no sentido da efetivação do direito à moradia. Os juízes auxiliares da presidente pediram que as normativas dos outros estados fossem enviadas para a assessoria do tribunal para que possam ser analisadas.
"Durante a pandemia, nosso mandato tem se esforçado para apresentar projetos e construir espaços de diálogo que garantam o direito à proteção social dos segmentos mais vulneráveis da população. E a pior coisa que pode acontecer durante a pandemia é a pessoa ficar sem casa, sem teto", explica Renato, que é autor dos projetos de lei 111/2021 e 123/2021, que propõem, respectivamente, a suspensão do cumprimento de medidas administrativas que resultem em despejos e a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse judiciais ou extrajudiciais ao longo do período de crise sanitária. "São propostas que proíbem que sejam executadas remoções para garantir que as pessoas durante o período de calamidade não fiquem sem teto".
O parlamentar observou que o Tribunal de Justiça já vem atuando na questão, tendo expedido ofício a todos os órgãos jurisdicionais do estado para dar ciência e fortalecer o cumprimento da Recomendação 90 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com essa recomendação, o CNJ aconselha especial cautela na análise do deferimento de tutelas de urgência que tenham por objeto a desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, sobretudo quanto envolverem pessoas em situação de vulnerabilidade. Além disso, outros estados também têm adotado normativas semelhantes.
Também participaram da reunião a advogada Patrícia Gomes, da Comissão de Direitos Humanos da AL-CE; os advogados Miguel Rodrigues, Cecília Paiva e Mayara Justa do Escritório Frei Tito de Alencar de assessoria jurídica popular; Aline Baima, do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorscheider (EDHAL); a professora Ligia Melo da Coordenação do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico; Valéria Pinheiro, pesquisadora do Laboratório de Estudos da Habitação (UFC)/Observatório das Remoções; e Kelvin Cavalcante e Geisiane Gomes, da Frente Despejo Zero Ceará. (Texto: Felipe Araújo / Foto: ASCOM-AL)
