A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará (CDHC/Alece), em parceria com o Controle Social da Política Pública da Infância e Adolescência no Ceará (CEDCA Ceará), realizou uma audiência pública, na última segunda-feira (05), para discutir a prevenção e o enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes. O debate ocorreu a pedido do deputado estadual Renato Roseno (Psol).

O encontro reuniu representantes de mais de 60 municípios, de diferentes regiões, como Cariri, Vale do Jaguaribe, Centro-Sul, Norte, Litoral Leste, Litoral Oeste e Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). A ideia é regionalizar as discussões, conhecer as realidades locais e acolher propostas para a revisão do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

O deputado Renato Roseno, presidente da CDHC, ressaltou que os dados recentes demonstram crescimento desse tipo de violência no período pós-pandemia, com cerca de 2.800 notificações só em 2023. “Hoje, ainda há uma gigantesca lacuna sobre os dados da violência contra crianças e adolescentes. O mais grave é que há um grande número subnotificações. Para cada notificação, são cerca de cinco casos não denunciados”, alertou.

Para o parlamentar, um dos pontos fundamentais é garantir a execução e o monitoramento das ações propostas, bem como oferecer atendimento especializado, integral e integrado nos 184 municípios; ter um sistema de justiça capacitado; escolas e hospitais com comissões formadas e atuando para identificar casos; atendimento adequado às vítimas em hospitais de seus municípios ou em hospitais regionais próximos; criação de fluxos de trabalho e protocolos de atendimento.

A educadora social Lídia Rodrigues, representante da Frente de Assistência à Criança Carente, é uma das componentes da equipe responsável pela revisão do Plano. Em sua apresentação, ela alertou que é necessário investir em pesquisas para ter dados atualizados. “Precisamos olhar para particularidades regionais e para as questões raciais e de gênero, pois esses contextos trazem diferentes vulnerabilidade para crianças e adolescentes”, aponta.

A pesquisadora explicou ainda que há novos desafios a serem considerados: uso de tecnologias nas ações criminosas, visões fundamentalistas religiosas que estariam enviesando o debate, importância do atendimento terapêutico às vítimas e seus familiares, cruzamento de dados para otimizar a avaliação dos impactos das ações, intersetorialidade entre os serviços de atendimento.

Nesse contexto, Lídia Rodrigues reforçou que “a implementação de política pública não se faz somente de boa vontade, política pública precisa de técnicos capacitados, precisa de orçamento público, precisa de estrutura para garantir isso, então é muito importante que o plano estadual que vai ser revisado seja a base para a elaboração do orçamento estadual”, cobrou.

Outro ponto sugerido pelo coordenador do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Rede Peteca) e procurador do Trabalho, Antônio de Oliveira Lima, foi a visão sobre a exploração sexual infantil como uma das piores forma de trabalho infantil. “Esse recorte não tem acontecido, quando os municípios falam do trabalho infantil, não tratam desse tema em seus dados, e a exploração sexual fica invisibilizada nos indicadores, e esse é um dos gargalos na política da infância. Não temos indicadores claros”, pontuou.

Roseno avalia que a revisão, a garantia da implementação e o acompanhamento do Plano significam um grande avanço, somados à expansão das comissões de Prevenção à Violência nas Escolas, exigidas a partir da Lei Estadual nº 17.253/2020, de sua autoria. Até agora, a comissão já foi implementada em 730 das 751 escolas da rede estadual. “Sem dúvida, uma das nossas leis mais capilarizadas”, admite.

Como encaminhamento, o Cedca vai realizar dez seminários de nivelamento teórico sobre a revisão do plano, que ainda não têm datas marcadas. Além disso, será feito o mapeamento dos órgãos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). “É fundamental que o atendimento especializado chegue nos quatros cantos do nosso estado, independente das condições estruturais de cada município”, reforça Roseno.