Com intuito de ampliar a inclusão, está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) o projeto de indicação nº 695/2023, que sugere a criação de cargos efetivos de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais (Libras). A sugestão, de autoria do deputado estadual Renato Roseno (Psol), propõe que sejam efetivados 50 cargos para lotação na Secretaria de Direitos Humanos.

O parlamentar ressalta que no Brasil vivem cerca de 10 milhões de pessoas com deficiência auditiva, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), dentre as quais 2,7 milhões possuem surdez profunda. Parte expressiva desse contingente populacional não possui conhecimento da língua portuguesa, tendo pouca fluência na língua escrita e/ou não escuta som algum.

O Ceará, em especial, tem cerca de 250 mil surdos ou portadores de alguma deficiência auditiva. “Isso demanda pelo Poder Público a prestação de informações acessíveis em Libras no caso de pronunciamentos oficiais para que a comunicação seja estabelecida com respeito a quem se destina”, ressalta Roseno.

O ingresso para os cargos se dará, nos termos da Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, mediante concurso público, nos termos do edital do certame.

Para o ingresso nos cargos será necessário ter concluído o curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa, ou, em nível médio, de cursos de educação profissional, extensão universitária ou formação continuada promovidos por instituições credenciadas de ensino superior ou por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado pelas instituições credenciadas de ensino superior.

Os agentes públicos que ocuparão os cargos criados por esta Lei deverão suprir as necessidades dos órgãos e das entidades que integram a estrutura administrativa do Ceará, tendo como atribuição efetuar comunicação entre os surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa; interpretar, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares.

O projeto sugere ainda que possam atuar nos processos seletivos para cursos em instituições de ensino e nos concursos públicos; no apoio à acessibilidade nos serviços e nas atividades-fim das repartições públicas; e prestar serviços em órgãos administrativos.

Outras iniciativas

Não é a primeira vez que o mandato do deputado estadual Renato Roseno (Psol) atua neste sentido. Em 2020, o parlamentar apresentou o projeto de lei 326/20, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito à tradução simultânea para Libras dos pronunciamentos oficiais proferidos por agentes políticos do Estado do Ceará. Infelizmente, o projeto não foi aprovado na legislatura anterior.

Em novembro do ano passado, a demanda por intérpretes de Libras nos serviços públicos foi uma das pautas debatidas em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CDHC/Alece). O encontro teve como objetivo debater os direitos linguísticos da população surda do Ceará.

Outras propostas levantadas no debate foram a realização de audiência para discutir a relação entre surdez e segurança pública e a implantação de uma célula de sustentabilidade entre os serviços oferecidos pela Alece.